norma nº 219/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 219 / 91 
 Modifica o Artigo 22 – Caput – da Lei 
 Municipal nº 155/90. 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo nº 22 – Caput – passa a ter a seguinte redação: 
- “Os vencimentos dos Servidores Públicos de Água Boa, 
serão reajustados de acordo com a LEI FEDERAL através da LEI MUNICIPAL, e revistos 
anualmente através da Lei específica.” 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos dezessete dias do mês de outubro 
de 1991. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete