norma nº 3464/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3464, DE 20 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE
SERVIÇOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa - MT, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os preceitos do art. 57 II, da Lei nº. 8.666/93, que
regulamenta a prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços
contínuos;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos não definiu um
conceito específico para serviços continuados;
CONSIDERANDO que há um consenso doutrinário e jurisprudencial onde a
caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua
essencialidade e habitualidade para o contratante, bem como é Poder discricionário do
ente público determinar quais são os serviços contínuos em seu âmbito;
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza
contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento
habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 132/2008 — Segunda Câmara. Relator:
Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008 do TCU, o qual dispõem: (..)
28. Sem pretender reabrir a discussão das conclusões obtidas naqueles casos
concretos, chamo a atenção para o fato de que a natureza contínua de um serviço
não pode ser definida de forma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as
peculiaridades de cada situação examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o
caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar
a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para
manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de
modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público
ou o cumprimento da missão institucional;
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitaçõe
Contratos, orientações básicas. Terceira Ed., ren. atual. e ampl. Brasília, 200
determinando que cada município defina o que é “serviço continuado”, pará
renovação de contratos nos termos do IN Il do Art. 57 da Lei nº. 8.666/9
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DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto disciplina a contratação de serviços continuados, tendo
por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem
adotados no âmbito do Município de Água Boa - MT;
Art. 2º - Os serviços continuados de terceiros que podem ser contratados pela
Administração Municipal são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais
ao cumprimento da missão institucional do Município, havendo alocação de empresas
para executar os serviços que seguem uma rotina continuada, a luz do Art. 57 II, da lei
nº. 8666/93, quais são:
Item Descrição
1 Serviços de Coleta de Lixo Hospitalar;
2 Serviços de Coleta de Lixo Urbano;
3 Serviços de Limpeza e Manutenção de Prédios Públicos;
4 Serviços de Varrição e limpeza de Ruas e Bocas de Lobo;
5 Serviços de Transporte Escolar por Ônibus e Vans;
6 Serviços de Exames de Laboratório, Médicos e de Diagnóstico por
Imagem;
7 Serviços de Aquisição e recarga de toners;
8 Serviços de podas de árvores e corte de grama;
9 Serviços de Limpeza e Manutenção de ar condicionado;
10 Serviços de manutenção e operação do aterro sanitário municipal;
11 Serviços de manutenção rede elétrica nos prédios municipais;
12 Serviços médicos em geral, compreendendo suas especialidades;
13 Serviços de Aquisição de alimentos para a merenda escolar da agricultura
amiliar;
14 Serviços de confecções e ajustes de próteses dentárias;
15 Serviços de recapagens de pneus;
16 Serviços de casa de apoio para tratamento de saúde em, Cuiabá/MT e
Goiânia/GO; .
17 Serviços de implantes odontológicos (através de credenciamento e pelo
programa Brasil Sorridente);
18 Serviços de locação de sistemas de gestão pública;
19 Serviços de comunicação multimídia (SCM), para acesso à internet;
Serviços de manutenção e reparos mecânicos nos veículos do Município,
20 exemplo: solda, torno, hidráulica, alinhamento, balanceamento,
cambagem, estofaria em veículos, troca de óleo, filtro, pintura e sistema
de injeção eletrônica em geral;
Serviços de publicidade, exemplo: veiculação de matérias, programas de
21 campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa T ádios e
sites;
22 Serviços de assessoria e consultoria em gestão pública e
23 Serviços de manutenção de poços artesianos;
24 Serviços de metalúrgica;
N
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25 Serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamento
odontológicos, laboratórios, UCT, médicos UBS da Secretaria de saúde;
XXVI. Serviços de limpeza de fossa, caixa de gorduras e desentupimento
26 de tubulações;
27 Serviços de Locação de equipamentos e maquinários;
28 Serviços de seguro de veículos; -
Serviços técnicos de suporte na rede municipal de informática,
29 telecomunicação e informática; infraestrutura de cabeamento de rede
lógica e telefonia com instalações, desinstalações, remanejamento de
cabos;
Parágrafo Único. A prestação de serviços de que trata este Decreto não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Municipal, vedando-
se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 3º - Os editais de licitação deverão incluir regras para a garantia do
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas
para a prestação de serviços continuados.
Art. 4º - Deverão ser incluídas nos editais as exigências relacionadas a
legislação vigente, às condições de habilitação econômico-financeira para a contratação
das empresas prestadoras dos serviços continuados.
Art. 5º - A fiscalização dos contratos de serviços de natureza continuada será
realizada por gestores e fiscais de contratos.
81º - Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo Gestor,
ou respectivo responsável, o fiscal de contrato.
82º - Ao fiscal do contrato compete:
|. verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos
recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;
Il. atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos
serviços;
Ill. prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais
glosas nos pagamentos devidos à contratada; e
IV. quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e
cumpridas.
83º - O não desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações da
contratada, mediante aferição do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos
de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis, principalmente se a
respectiva falha ensejar perdas para o erário municipal.
Art. 6º - Mensalmente, durante toda a vigência do contrato de p
serviços, o fiscal do contrato deverá confeccionar relatório discriminando tódé AÇÕES
executadas contratada.
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Art. 7º - É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre
os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou
responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o
atendimento direto, tais como nos serviços de apoio ao usuário.
Art. 8º - A Administração Municipal não se vincula às disposições contidas em
Acordos e Convenções Coletivas que tratem de matéria trabalhista, tais como as que
estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem
como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Art. 9º - O descumprimento total ou parcial das obrigações e encargos sociais
e trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório
e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos
arts. 77 e 87 da Leinº. 8.666, de 1993.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
Decreto Municipal nº 3316/2019.
Água Boa - MT, 20 de julho de 2020.
y
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Municipidde Agus Boa
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
de Água Bda
abio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
SP eneresruna
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