norma nº 3468/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3468, DE 24 DE JULHO DE 2020.
“Regulamenta a realização de plantões em
Serviços de Enfermagem relacionados a
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no
Município de Água Boa — MT. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, o disposto nas Leis Orgânicas do Sistema Único de
Saúde - SUS, Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sobre
a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando, o papel da Secretaria Municipal de Saúde, sua
responsabilidade com a Saúde Pública e as questões do atual cenário
epidemiológico desenhado pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando, a Leinº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020
que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio N
de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da NR
solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº
93, de 18 de março de 2020; /
Considerando, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
e a oncrenuna ou
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decorrente do coronavírus (COVID-19);
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Considerando, o Decreto Municipal nº 3414 de 18 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento das emergências de saúde
pública internacional decorrentes do coronavírus no âmbito municipal;
Considerando, a Lei Complementar nº 101 de 31 de março de 2016,
que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Água Boa - MT e
dá outras providências;
Considerando, a Portaria Municipal GS/SMS/AB nº 002/2020, que
dispõe sobre a implantação do Comitê Técnico de Enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19) na Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa que
tem por objetivo sistematizar as ações e procedimentos de modo a monitorar,
intervir e mitigar danos em decorrência da propagação do Coronavirus (COVID-
19) de forma articulada com as esferas estadual e nacional de saúde;
Considerando, o Plano de Contingência Municipal para Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), que tem como objetivo promover a
resposta coordenada por meio da articulação e da integração dos atores
envolvidos após discussão conjunta, permitindo análise dos dados e das
informações para subsidiar a tomada de decisão dos gestores e técnicos, na
definição de estratégias e ações adequadas e oportunas para o enfrentamento
de emergências em saúde pública, nos termos das diretrizes fixadas pela
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e Secretaria Municipal de Saúde
de Água Boa, segundo o plano de Respostas às Emergências em Saúde Pública;
Considerando, a Lei Federal Nº 7.498/86 de 25 de junho de 1986,
que regulamenta o exercício da Enfermagem e dá outras providências;
RESOLVE: NS
Art. 1º- Regulamenta a realização de plantões em Serviços de
Enfermagem relacionados a servidores da Secretaria Municipal de Saúde de
Água Boa.
$Parágrafo único: Considera-se plantão as jornadas nad de
trabalho executadas fora da escala normal de a em áreas específi
q &
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unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas
atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade
de manter o funcionamento de suas atividades.
Art. 2º- As atividades de plantões em Serviços de Enfermagem serão
de caráter temporário e serão realizadas no Centro Municipal de Saúde,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde em jornada específica aos sábados
e domingos, das 7:00h as 19:00h, dos meses de agosto e setembro de 2020,
como estratégia específica ao enfrentamento a Pandemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19), no Município de Água Boa — MT.
SParágrafo único: As referidas atividades são de cunho presencial,
sendo o servidor designado por meio de portaria específica da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º- A execução desta função é exclusiva e inerente ao profissional
Enfermeiro, devidamente habilitado e registrado em Conselho de Classe
específico, e deve ser integrante do quadro de servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Saúde de Água Boa/MT.
Art. 4º- Compete ao servidor designado para a realização dos
plantões em Serviços de Enfermagem o planejamento da abordagem a
pacientes suspeitos de síndrome respiratória, organização do fluxo de
atendimento, direção e coordenação das ações com demais profissionais, a
execução de coletas de material biológico para realização de exames de
diagnóstico e seus encaminhamentos burocráticos e ainda a avaliação e a
supervisão das atividades dos profissionais técnicos e auxiliares de
enfermagem.
Art. 5º- Respeitando os princípios e requisitos da profissão inerente
a execução das atividades especificadas, padroniza — se a pecúnia a ser
recebida pela realização dos serviços em R$ 632,65 (seiscentos e trinta e dois —
reais e sessenta e cinco centavos) a ser incorporado na folha de pagamento,
como Plantão COVID-19.
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$Parágrafo único: A referida pecúnia será recebida pelo servidor
executante a cada jornada ininterrupta de 12 (doze) horas de trabalho.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE JULHO DE 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de julho de 2020.
LUIZ OMAR PICHETTI ”
Secretário Municipal de Administradã
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