norma nº 3469/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3469 DE 28 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre a proibição de atividade de
ambulantes em todo o território do
Município de Água Boa-MT, em
decorrência da pandemia do Coronavirus
(COVID-19)”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 72,
Inciso VI, da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os
recentes protocolos e orientações emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo
Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e pelo Comitê de
Enfrentamento do COVID-19:
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a
contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista
no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a atividade ambulante de vendedores de outros
municípios em todo território do Município de Água Boa-MT, por tempo indeterminado, a
contar da publicação deste Decreto, sob pena de aplicação de multa de R$ 642,00
(seiscentos e quarenta e dois reais) - correspondente a 100 UPFM, além do recolhimento
e apreensão dos produtos e demais sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 2º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto
serão definidos pelo Prefeito. -
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Decreto 3445 de 03 de junho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEÁ UA BOA, aos 28 de julho de 2020
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado na sede da Prefeitura ds al, em 28 de julho de 2020.
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