| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | "REVOGA INCISO IX DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 3423/2020" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO DECRETO MUNICIPAL Nº. 3471, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. Revoga Inciso IX do Artigo 3º do Decreto Municipal nº. 3423/2020. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa. DECRETA: Art. 1º - Revoga Inciso IX do Artigo 3º do Decreto Municipal nº. 3423/2020, e renumera-se os demais: Art. 3º - Ficam suspensos: IX - Qualquer espécie de cedência com ônus para o Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE AGOSTO DE 2020. NA BO RQSA DA SILVA nicipal FABIO TADEU WEILER Secretária Municipal de Rlanejamento e Finanças Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de agosto de 2020. LUIZ OMAR PICHETTI Secretário Municipal de Administração Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGL ) Fone: (66) 3468-6400 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br p O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90