norma nº 1536/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1536, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 1530, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre alteração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2021, e dá outras providências.
Mauro Rosa da Silva Prefeito Municipal de Água Boa do Estado de Mato Grosso
no uso de suas atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17 de agosto de
2020 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da administração
pública municipal, relativo ao exercício de 2021, as diretrizes de que trata esta Lei e as
metas prioritárias constantes no Anexo 1.
$ 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo II, de
metas fiscais, conforme $ 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:
a) resultado nominal e primário;
b) consolidação da dívida pública;
$ 2º Integra a presente Lei o ANEXO de Riscos Fiscais.
$ 3º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais.
$ 4º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Renúncia de Receita.
$ 5º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
9 6º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
8 7º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, Evolução do Patrimônio
Líquido.
Art. 2º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas,
bem como para atender às necessidades da população.
Art. 3º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2020, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento
por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2018/2021.
Art. 4º A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente
parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
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a BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
$ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 6º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 7º São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2020 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação
b) Saúde
e) Saneamento
d) Infra Estrutura Urbana Básica
e) Modernização Administrativa Funcional
f) Assistência Social
g) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercícios diversos daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
Art. 9º Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios
estabelecidos nesta lei;
$ 2º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art.
4º, da LC 101/2000, será utilizado os seguintes critérios:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) Redução de horas extras;
e) Redução de diárias;
d) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
e) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
$ 3º Para efeito do $ 3º art.16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á
irrelevante a despesa de caráter não continuado de até o valor da dispensa de licitação na
modalidade Convite realizada na manutenção de órgãos municipais.
Art. 9º O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para
atender as despesas de:
1 —- Pagamento do serviço da dívida;
1 — Pagamento de pessoal e seus encargos;
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II — Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
IV — Cobertura de Precatórios Judiciais;
V — Manutenção das atividades do município e seus fundos;
VI — Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; e
VII — Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Art. 10º O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo 1
integrante desta lei.
Parágrafo Único — Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas
do governo.
Art. 11º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
1 - para abertura de créditos suplementares;
II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção I, da LC 101/2000;
HI - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.
Art. 12º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as
pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de
Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 de Lei Federal nº 8.666/93, observados
os limites orçamentários e financeiros.
Art. 13º Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá
atender ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do
artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 14º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
1 - Prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação vigente:
II - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização
legislativa específica.
Art. 15º À criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as
projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II
e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.
Art. 16º As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2007não
poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b” da referida lei. :
N
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Art. 17º São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I- Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos e culturais; :
II - Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos
e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V- O Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do
art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 18º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos,
conforme letra “f” do Inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 19º Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade
de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e
venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis:
I- Empaer;
H- Policiais Civil e Militar;
TI- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- | Tribunal Regional do Trabalho;
VH- Ministério Público;
VIHN- SEFAZ;
IX- | IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XII- Lar da Criança;
XII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA — Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- | AMM - Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI | CNM - Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS — Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI- Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
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A Plana, e 40 -Genro- Cop gua Bos q ás! A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
XXII- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres. :
XXVII — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual — FAESPE
XXVIII — Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
Art. 20º O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuído
Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia
útil do mês subsequente.
Art. 21º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda
Constitucional n º 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua
proposta orçamentária.
Art. 22º No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles
internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art.
4º, da LC 101/2000, que terá vigência também no Poder Legislativo, conforme o “caput”
do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
FÁBIO TADEU WEINER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
: 0 enerertuna oe,
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21 de Agosto de 2020 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.548
constante do Processo de Dispensa nº. 035/2020, nos termos do Art. 26
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 20 de agosto de 2020.
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
AVISO DE RESULTADO
PROCESSO Nº. 112/2020.
Procedimento de Manifestação de Interesse PMI 001/2020.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da licitação acima referenciada que tem
por objeto Chamada Pública para o recebimento de propostas que tenham
por objeto a elaboração de estudos que demonstrem a viabilidade técnica,
econômico-financeira e jurídica, bem como a modelagem institucional ade-
quada para subsidiar eventual nova modelagem dos serviços públicos de
fornecimento de esgotamento sanitário na área urbana do Município de
Água Boa atualmente operados pelo Departamento Municipal de Água e
Esgoto - Demae, de forma a viabilizar a realização dos investimentos ne-
cessários para a melhoria desses serviços.
A licitação foi DESERTA.
Água Boa, 20 de agosto de 2020.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1536/2020
LEI Nº 1536, DE 20 [ AGOSTO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 1530, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre alteração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, e dá outras providências.
Mauro Rosa da Silva Prefeito Municipal de Água Boa do Estado de Mato
Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17 de
agosto de 2020 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da administra-
ção pública municipal, relativo ao exercício de 2021, as diretrizes de que
trata esta Lei e as metas prioritárias constantes no Anexo |.
$ 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo
Il, de metas fiscais, conforme $ 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreen-
dendo:
a) resultado nominal e primário;
b) consolidação da dívida pública;
$ 2º Integra a presente Lei o ANEXO de Riscos Fiscais.
$ 3º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais.
$ 4º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Renúncia de Receita.
$ 5º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cum-
primento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
$ 6º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
$ 7º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, Evolução do Pa-
trimônio Líquido.
Art. 2º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuí-
dos, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma
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a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às
necessidades da população.
Art. 3º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2020, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acresci-
das ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2018/2021.
Art. 4º A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, es-
pecialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Fe-
deral.
Art. 5º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realiza-
ção física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em
vigência.
Art. 6º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 7º São prioridades da Administração Pública Municipal para o exerci-
cio de 2020 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação
b) Saúde
c) Saneamento
d) Infra Estrutura Urbana Básica
e) Modernização Administrativa Funcional
f) Assistência Social
9) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercícios diversos da-
quele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC
101/2000;
Art. 9º Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de
um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resulta-
do primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos mon-
tantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de
movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
8 2º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso |,
do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado os seguintes critérios:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) Redução de horas extras;
c) Redução de diárias;
d) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
e) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
83º Para efeito do $ 3º art.16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-
se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até o valor da
dispensa de licitação na modalidade Convite realizada na manutenção de
órgãos municipais.
Art. 9º O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos
para atender as despesas de:
| - Pagamento do serviço da dívida;
| - Pagamento de pessoal e seus encargos;
Ill - Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
IV — Cobertura de Precatórios Judiciais;
V — Manutenção das atividades do município e seus fundos;
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VI — Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; e
VII — Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Art. 10º O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira
do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas
no Anexo | integrante desta lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que se-
jam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com re-
cursos de outras esferas do governo.
Art. 11º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autoriza-
ções:
|- para abertura de créditos suplementares;
Il - para a realização de operações de créditos com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção |, da LC 101/2000;
Il - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor,
em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.
Art. 12º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades priva-
das e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as
exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116
de Lei Federal n º 8.666/93, observados os limites orçamentários e finan-
ceiros.
Art. 13º Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação
deverá atender ao art. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra
“f', do inciso |, do artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 14º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
| - Prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação
vigente;
Il - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante au-
torização legislativa específica.
Art. 15º A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de car-
reira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vanta-
gem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia
dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acrés-
cimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção Il e aos arts. 70 e
71 da LC 101/2000.
Art. 16º As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2000
não poderão exceder o limite previsto no art. 20, Il, letras “a” e “b” da re-
ferida lei.
Art. 17º São considerados objetivos da Administração Municipal o desen-
volvimento de programas visando
| - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de pro-
gramas informativos, educativos e culturais;
Il - Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança;
Il - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções especifi-
cas;
IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os
custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos servi-
ços municipais;
V- O Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso
|, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropria-
ção de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orça-
mentária e o resultado alcançado.
Art. 18º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Munici-
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
pio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somen-
te após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f do Inciso |
do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 19º Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de respon-
sabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrati-
vos desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, con-
trato de rateio, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à po-
pulação do município desde que existam recursos orçamentários disponí-
veis:
|- Empaer;
Il- Policiais Civil e Militar;
Hll- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- Tribunal Regional do Trabalho;
VII- Ministério Público;
VIll- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XIl- Lar da Criança;
XIII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA — Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- AMM — Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI- CNM — Confederação Nacional dos Municípios;
XVIl- COSEMS — Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT,;
XXI- Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XxXIl- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIVv- Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
XXVII — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAES-
PE
XXvill - Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
Art. 20º O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, pos-
suído Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem presta-
do contas até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 21º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vi-
gor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25
e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua pro-
posta orçamentária.
Art. 22º No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas
de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a le-
tra “e”, do inciso |, do art. 4º, da LC 101/2000, que terá vigência também no
Poder Legislativo, conforme o “caput” do art. 31 da Constituição Federal.
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Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 20 de agosto de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
rrenan
ed
are rermeemeremmme
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 154/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 106/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COPLAN — CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
OBJETO: Contratação subscrição temporária para uso de licenças de software de gestão de recursos públicos integrados 100% Web e serviços relaci-
onados para a Prefeitura de Água Boa-MT.
COD |NOME tias UND 'QTD 'VLR. UNT TOTAL
ENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
28481 DETALFIAMENTO. QUANTIDADE DE 01 USUÁRIOS o ç E UND|12 Jeso so 29.988,00
ILIGENÇA DE MÓDULOS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE (3 USUÁRIOS)
28482 DEN CA MENTO. QUANTIDADE DE OS USUÁRIOS O UND|36 |1.599,00 [57.564,00
ENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
28483 DETALHAMENTO. QUANTIDADE DE 01 USUÁRIO é UND|t2 [1.389,00 [20.288,00
LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
28484|BETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS 01. e UND|12 [2.349,00 [28.188,00
28485|LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS 03 |UND/36 3.389,00 [56400
LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA
28486 DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE 01 USUÁRIOS é ) UND/12. [1.079,00 [12.948,00
26487 | ISENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE 02 |UND/z4 [1.299,00 [31.176,00
28488|LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS 01 |UND|12 718,00 [8.616,00
LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE DADOS PARA ÁPLIC E LRF
28489 DEF CAMENTO. QUANTIDADE DE USUÁRIOS 08 UND)24 |1.849,00 44.376,00
8490 SICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE ALMOXARIFADO DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS |yND/12 |719,9900/8.639,88
28491 LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE PROTOCOLO DETALHAMENTO, QUANTIDADE DE USUÁRIOS 01 |UND/12 [2.490,00 [29.880,00
LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE PORTAL TRANSPARÊNCIA (1 USUÁRIO)
28492 DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS 01 f ) UND)12 |1.549,00 [18.588,00
28493 | LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DE OUVIDORIA DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUÁRIOS 01 |UND/12 [779,00 [9.348,00
28494] LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DO PORTAL DO CONTRIBUINTE (1 USUÁRIO) UND/12 |1.109,00 |13.308,00
28495 LICENÇA DE MODULO DO SISTEMA DO PORTAL DO SERVIDOR (1 USUÁRIO) | , UND/12 [999,00 [11.988,00
ag45a LISENÇA DE MODULO DO SISTEMA PONTO ELETRÔNICO DETALHAMENTO: QUANTIDADE DE USUARI- ]ynpl12 5.399,00 [64.788,00
TOTAL: R$ 512.027,88 (Quinhentos e doze mil, vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
DATA: 19 de agosto de 2020
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/08/2021
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
PLANEJAMENTO E FINANCAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇO Nº. 019/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 019/2020.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº. 3397/2020, comunica aos
interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrôni-
co, que será regida pelo Decreto nº. 10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de
17 de julho de 2.002, Lei 123/2006 com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.
666/93 e suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 019/2020
OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de equipamentos e materiais per-
manentes para a UCT - Unidade de Transfusão de Sangue e Laboratório
Municipal de Análises Clinicas.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
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DATA: 03/09/2020.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no www.comprasgovernamentais.gov.br e através do
e-mail pregao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 20 de agosto de 2020.
Marcos da Silva Pregoeiro
Assinado Digitalmente