norma nº 220/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 220 / 91 
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
 a alienar imóvel urbano. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alienar 
por escritura pública um Lote Urbano designado por Lote nº 04 ( quatro ), na Quadra de nº 16 
(dezesseis ), com um total de 1.250 m², para SOARES E NASCIMENTO LTDA. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 1991. 
 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete