norma nº 3455/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3455, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Altera Art. 5 do Decreto Municipal nº
3449/2020, no âmbito do território
municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Agua Boa.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício
de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção
ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO as determinações do Decreto Municipal nº 3428 de 24
de abril de 2020;
CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Mato
Grosso e no Município.
DECRETA
Art. 1º Altera Art. 5º do Decreto Municipal nº 3449, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir das 23hs
do dia 30/06/2020, com validade até a data de
15/07/2020.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 30 de junho de 2020
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em súiiea nho de 2020.
!
N
LUIZ OMAR Feirit
Secretário Municipal de Administração
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BOA