norma nº 3487/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre aplicação parcial do teor do
Decreto Estadual nº 605/2020 no Município
de Água Boa-MT e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, que o Decreto Estadual n º 605, de 21/08 / 2020, trouxe
medidas que possibilitam a retomada de alguns eventos e atividades esportivas;
CONSIDERANDO, a ampliação da capacidade de atendimento a casos
sintomáticos suspeitos ou confirmados de COVID-19, realizados no Centro de Triagem
Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO, a implantação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) exclusivos para tratamento de casos COVID-19, e a ampliação para
20 (vinte) leitos clínicos exclusivos para a observação e internação de casos suspeitos
ou confirmados de COVID-19, sendo que, 06 (seis) leitos possuem suporte ventilatório
pulmonar, no Hospital Regional de Água Boa;
CONSIDERANDO, a necessidade da retomada gradual e responsável das
atividades econômicas municipais objetivando a manutenção dos postos de trabalho
em prol do desenvolvimento econômico do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de:
| - Atividades/reuniões em órgãos/espaços públicos do município;
Il — Atividades físicas e/ou esportivas em geral, vedada a presença de público
externo;
Ill - Eventos sociais com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento,
respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo
como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre
pessoas; EDTA
Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
IV — Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no
máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento respeitado o limite de 50% (cinquenta) por
cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o
espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
V — Abertura de parques e logradouros públicos devem respeitar as medidas
de distanciamento, uso de máscara, higiene e etc.
Art. 2º Na realização dos eventos mencionados nos incisos |, Ill e IV .do artigo
1º deste Decreto devem ser observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias
gerais do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, e
especificamente a:
- a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada das ações
impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º.
- O distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
- a utilização de máscaras de proteção facial, mesmo que artesanais;
- a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de
70% e/ ou água e sabão);
- a limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/
sessão.
Art. 3º Fica determinado Toque de Recolher nos horários compreendidos
entre as 24h e 05h da manhã do dia seguinte.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Rj
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipak, 21 de setembro de 2020.
ISAQUE À COELHO
Chefe“de Gabinete
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