norma nº 27/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
WWW AGUABOA MT-LEG.BR PORTARIA Nº 027/2020
“Revoga Portaria Nº 023/2020 que “Suspende a
concessões de diárias a Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal de Agua Boa”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar integralmente Portaria Nº 023/2020 que “Suspende a concessões de
diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Água Boa”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, ao (Nde Agosto de 2020.
d
V
y
fa Pinto Filho
Presidente
ATA Cas
úsé Ari Zandoná
1º — Secretário
“Publique-se, .
dê-se Ciência
e. Cumpra-se.”
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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4 de Agosto de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.535
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 027/2020
“Revoga Portaria Nº 023/2020 que “Suspende a concessões de diári-
as a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Água Boa”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar integralmente Portaria Nº 023/2020 que “Suspende a con-
cessões de diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de
Água Boa”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 03 de Agosto de 2020
Luís César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º — Secretário
Alceu Penteado Junior Secretário Geral
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PORTARIA Nº 017/2020
PORTARIA Nº 017/2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Es-
tado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
no Coronavirus (COVID 19).
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de a Administração facilitar o acesso
a informação aos cidadãos, (Lei Nacional n.º 12.527/2011) e (Lei Municipal
n.º 1024/2015), por intermédio da ampla publicidade de seus atos.
CONSIDERANDO, os termos da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saú-
de pública de importância internacional decorrente do coronavirus respon-
sável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO, a publicação da Lei Estadual n.º 11.110, de 22 de Abril
de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como
medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavirus
(covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, que houve o vencimento da Portaria n.º 016/2020, on-
de estabelecia medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coro-
navirus (COVID 19).
RESOLVEM:
Art. 1º - Manter provisoriamente a suspenção do atendimento externo do
Poder Legislativo Municipal, até o dia 31 de agosto de 2020), com funci-
onamento dos trabalhos internos em horário reduzido das 12:00 às 17:00
horas mantendo o funcionamento dos trabalhos na Câmara apenas para
o expediente interno com rodizio de servidores e teletrabalho, com aten-
dimento presencial ao público das 12:00 às 14:00, após este horário o
atendimentos será realizado somente pelo telefone (66) 3471-1101, (66)
99954-2016, 0800.647.1101 e pelo e-mail: cmaltogarcas (gmail.com, ou
no e-mail da ouvidoria: ouvidoriacmagO gmail.com.
Art. 2º - Manter restrito o acesso à Câmara Municipal somente aos verea-
dores, servidores efetivos e comissionados, e pessoas previamente auto-
rizadas, pelo presidente da Câmara Municipal de Alto Garças-MT; com o
uso obrigatório de máscaras e protetor facial, bem como, suspendendo
a realização de quaisquer audiências públicas e congêneres no Plenário
diariomunicipal.org/mt/amm + wmaw.amm.org.br
da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, salvo se necessário para cum-
prir determinações do Tribunal de Contas-MT.
Art, 3º - Determinar que as Sessões Ordinárias/Extraordinárias da Câmara
Municipal serão realizadas sem a presença de público, ou realizado por
meios eletrônicos, cumprindo o princípio da publicidade.
Art. 4º - Determinar que quaisquer servidores ou vereadores com sinto-
mas de gripes, resfriados, febres, sejam dispensados de comparecer a Cà-
mara Municipal, sem prejuízos de seus salários.
Art. 5º - Facultar o comparecimento dos vereadores maiores de 60 anos,
e portadores de doença crônicas, as Sessões Ordinárias, sem prejuízo de
seus salários, no prazo previsto no artigo 1º desta Portaria; podendo parti-
cipar das sessões, inclusive proferir seu voto por meios eletrônicos.
Art. 6º - Determinar que a Chefe de Departamento de Administração Orça-
mento e Finanças adote medidas de prevenção, disponibilizado antissépti-
co de mãos (álcool Gel), inclusive determinando o funcionamento da Casa
Lei com revezamento de servidores, e condicionado a entrada na Câmara
sobre a pessoas, servidores e vereadores com a utilização de máscaras.
Art. 7º — Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar-
ças -MT, em 03 de agosto de 2020.
WILSON PEREIRA DA SILVA JOSÉ PETRÍLIO GUIMARÃES BORGES
Presidente Vice-Presidente
JORGE HENRIQUE C. KONRAD JESULINA DE MORAES C. SOUZA
1º Secretário 2º Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COVID-19: PORTARIA Nº 100/2020
“Estabelece o atendimento ao pí “ico por agendamento, suspensão
do ponto eletrônico, regulamen = audiências públicas da Câmara
Municipal de Cáceres, como medida preventiva à propagação do CO-
VID-19 provocado pelo novo coronavirus."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su-
as atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso |, alíneas “a” e “b”,
inciso Il, alíneas “a” e “m”, c/c artigo 23 e artigo 24, inciso |, alíneas “a” e
“1;
Considerandosuas atribuições legais previstas no artigo 23 incisos Il e Ill
d a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a reunião com os vereadores da Câmara Municipal de Cá-
ceres na data de 03 de agosto de 2020;
1Art. 21. Compete privativamente à Mesa Diretora:
| - na parte legislativa: om
a) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legisla-
tivos;
b) dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as sessões legis-
lativas e nos seus interregnos,;
H — na parte administrativa
a) dirigir os serviços da Câmara Municipal;
m) elaborar o Regulamento das Atribuições dos Órgãos da Câmara Muni-
cipal;
Art. 23. O presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, diri-
gindo o plenário bem como a todos os serviços auxiliares do Legisla-
tivo Municipal, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno.
Assinado Digitalmente