norma nº 28/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR PORTARIA Nº 028/2020
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
“Nomeia Comissão de Avaliação e
Desempenho Funcional dos servidores
efetivos”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.
Art. 1º - Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, na forma abaixo,
sob a Presidência do primeiro:
a) Senhor Alceu Penteado Junior, Secretário Geral, como Gestor imediato;
b) Servidor Marcos Liell, matricula nº 000056, portador do RG nº 1.474.860-6
SSP/MT e CPF nº 011.533.861-60, lotado na Secretaria Geral no cargo de Agente
Administrativo, como representante dos Servidores Efetivos;
c) Vereador José Ari Zandoná, Primeiro Secretário, como membro representante da
Mesa Diretora;
d) Vereadora Marilene Teresinha Estefano, como membro representante dos
Vereadores;
Art. 2º - O prazo de mandato da respectiva Comissão, será até 31 de dezembro de 2020,
quando deverá ser nomeada nova comissão, cabendo a recondução total de seus membros.
r na data de sua publicação, revogadas as
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigo
disposições em contrário. À
Publique-se,
Dê-se ciência
e, Cumpra-se.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA,MT.LEG.BR
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM-MT
LICITAÇÃO .
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/
2020
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO |
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM torna público para |
conhecimento dos interessados do Processo Licitatório CONVITE 003/
2020, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE 02 (dois) VEÍCULOS DE PAS-
SEIO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO | DESTE EDITAL”, foi decla-
rada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados à presente lici-
tação.
Cuiabá (MT), 26 de outubro de 2020.
Fábio Albuquerque da Silva
Presidente comissão permanente licitação
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Paraguai/MT em
razão de suas atribuições;
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 e os recentes
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério
da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188/2020 do Ministério da
Saúde;
| CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356/2020 do Ministério da
Saúde;
CONSIDERANDO as necessidades da adoção de medidas imediatas, vi-
sando a contenção da propagação do vírus em resposta a emergência de
saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal de nº 13.979, de 6 de
Fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Esta Portaria estabelece as regras de flexibilização do trabalho re-
| moto no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT, no contexto do
| enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância
| internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 028/2020
“Nomeia Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional dos servi-
dores efetivos”.
| Art. 2º - Fica mantido, em caráter excepcional e temporário, enquanto per-
durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacio-
nal decorrente do novo Coronavírus, o regime de trabalho remoto para os
servidores públicos efetivos e contratados que estejam enquadrados em
pelo menos uma das seguintes situações:
| 1- Com sessenta anos ou mais;
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re- |
gimentais que lhe são conferidas.
Art. 1º - Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, na
forma abaixo, sob a Presidência do primeiro:
a) Senhor Alceu Penteado Junior, Secretário Geral, como Gestor ime-
diato;
b) Servidor Marcos Liell, matricula nº 000056, portador do RG nº 1.474.
860-6 SSP/MT e CPF nº 011.533.861-60, lotado na Secretaria Geral no
cargo de Agente Administrativo, como representante dos Servidores |
Efetivos;
c) Vereador José Ari Zandoná, Primeiro Secretário, como membro repre-
sentante da Mesa Diretora;
d) Vereadora Marilene Teresinha Estefano, como membro representan- |
te dos Vereadores; |
Art. 2º - O prazo de mandato da respectiva Comissão, será até 31 de de- |
zembro de 2020, quando deverá ser nomeada nova comissão, cabendo a
recondução total de seus membros.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de agosto de 2020.
Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL
COVID-19: PORTARIA Nº. 20/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº. 20/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
“Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto, enquanto
perdurar estado de emergência de saúde pública decorrente do novo |
Coronavírus para os servidores públicos efetivos e contratados, e dá
outras providências.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 4
Il. Imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou gra-
ves;
Hll. Responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita
ou confirmação de diagnóstico de COVID-19, desde que haja coabita-
ção;
IV. Que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar es-
sa condição;
V. Que coabitem com pessoa com sessenta anos ou mais, ou com
pessoa imunodeficiente ou portadora de doença crônica ou grave;
Art. 3º- Os servidores públicos efetivos e contratados que estejam desem-
penhando suas atividades de forma presencial deverão entrar imediata-
' mente em trabalho remoto por 14 (quatorze) dias consecutivos, nas se-
guintes situações:
1. No caso de confirmação de COVID-19;
Il. No caso de suspeita de COVID-19;
HI. No caso de contato com caso confirmado de COVID-19.
| 81º. O período de afastamento do servidor com caso confirmado de CO-
VID-19 deve ser contado a partir do último dia de contato entre o contatan-
te e o infectado.
8 2º. Os servidores públicos efetivos e contratados afastados como casos
suspeitos poderão retornar às suas atividades presenciais antes do perío-
! do de afastamento estipulado quando, cumulativamente:
1. Realizarem exame laboratorial que descarte a COVID-19, de acordo
com as orientações do Ministério da Saúde;
Il. Estiverem assintomáticos por mais de 72 (setenta e duas) horas.
' 83º. O contatante que coabite com caso confirmado de COVID-19 deve
' ser afastado de suas atividades presenciais por 14 (quatorze) dias, deven-
do apresentar documentação comprobatória.
| Art. 4º- Os servidores públicos que se enquadrem nas situações definidas
no artigo 2º, desenvolverão as suas atividades na forma de trabalho remo-
to enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente
do novo Coronavírus, até que se publique ulterior decisão.
Assinado Digitalmente