norma nº 223/1991

LEI MUNICIPAL Nº 223 / 91 
Dispõe sobre reposição salarial para o Quadro 
de Serviços Públicos Municipais de Água Boa – MT. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO na 
forma da Lei Municipal nº 155/90 e 219/91, a conceder reposição salarial para Servidores Públicos 
Municipais, na ordem de 61,5% ( sessenta e um ponto cinco por cento), equivalente a parte dos 
reajustes concedidos por Lei Federal, podendo esta reposição ser parcelada de acordo com a 
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT 
Parágrafo 1º - O aumento será integral sobre o salário de 
outubro, para os funcionários que perceberem o valor correspondente até 4 salários mínimos. 
 Parágrafo 2º - Para os funcionários com a faixa salarial superior a 
4 salários mínimos o aumento será concedido da seguinte forma, sobre o salário de outubro: 
• 30% em novembro e 31,5 % em dezembro. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos dois dias do mês de dezembro de 
mil novecentos e noventa e um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete