norma nº 224/1991

LEI MUNICIPAL Nº 224 / 91 
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
 a contratar parcelamento de dívida pa 
 ra com INSS e dá outras providências. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
 autorizado a em nome do Município de Água Boa- MT, 
 contratar em até 240 ( duzentos e quarenta ) meses, par 
celamento de dívida com INSS – Instituto Nacional de 
Seguridade Social, de acordo com a Lei Federal 1212 de 
24/07/91 e nos termos da Constituição Federal. 
 
Art. 2º - Para a garantia do principal e aces 
 sório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parce 
 las do Fundo de Participação dos Municípios FPM, du 
 rante o prazo de vigência do parcelamento autorizado 
 por esta Lei; autorizando o Banco do Brasil a reter estes 
 valores. 
 Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos 
 orçamentos anual e plurianual do Município, durante o 
 prazo que vier a ser estabelecido pata o parcelamento do 
 tacão suficiente à amortização do principal e acessórios 
 resultantes do cumprimento desta Lei. 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 
 sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos três dias de dezembro de 1991. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete