norma nº 3506/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3506, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Atualiza os critérios para o retorno
presencial das turmas do 3º ano do
ensino médio da rede privada de
ensino do município de Agua Boa-MT,
para a prevenção dos riscos de
disseminação do coronavírus em todo
o território Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho, são
considerados direitos sociais pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício
de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção
ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada
pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e
competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de
pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que
artesanais no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica
complementar à prevenção da propagação da COVID-19;
DECRETA
Art. 1º Este Decreto estabelece critérios para as atividades escolares
presenciais das turmas do 3º ano do ensino médio da rede privada de ensino, do
município de Água Boa, a fim de atender as especificidades dessa turma.
Art. 2º Fica determinada a elaboração de um Plano Estratégico de
retomada segura das atividades de ensino das turmas do 3º ano do ensino
médio dos estabelecimentos de ensino privado no âmbito municipal,
observando, sobretudo as peculiaridades da COVID-19 e as diretrizes do plano
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de contingenciamento do município, de modo a compatibilizar as medidas de
prevenção ao contágio do novo Coronavírus no município de Água Boa.
Art. 3º As unidades de ensino deverão respeitar o limite máximo de
cinquenta porcento da capacidade da turma e o distanciamento mínimo de 1,5
metros entre os estudantes e todas as normas de prevenção ao COVID-19
objetivando a prevenção ao contágio do novo Coronavírus.
Art. 4º Este decreto terá sua vigência a partir de sua publicação até o dia
31 de dezembro de 2020.
Água Boa/MT, 23 de novembro de 2020.
MAURO ROSA-DA SILVA
Prefeito Municipal
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SILVIA IDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
" o enereiruna
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