norma nº 225/1991

LEI MUNICIPAL Nº 225 / 91 
 
“Obriga os proprietários de a 
 nimais ferozes a colocarem 
 placas visíveis anunciando 
 sua presença.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e ELE sancionou a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Os proprietários de animais ferozes 
 Domésticos ou selvagens, residentes no Município de Á 
 gua Boa, colocarem obrigatoriamente placas visíveis na 
 entrada da residência,anunciando a presença do felino ou 
 outra espécie. 
 Parágrafo Único - Ficam excluídas d a exi 
gência constante do art. 1º as residências com instalações 
de hidrômetro, Medidor de Energia e caixa de corrrspon 
dência na parte externa do quintal, bem como aquelas 
que disponham da campainha no portão de entrada. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a fiscaliza 
 ção para cumprimento da presente Lei, aplicando san 
ções financeiras e na reincidência, a apreensão do animal 
Art.3º Revogadas as disposições em contra 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos nove dias do mês de dezembro de 
mil novecentos e noventa e um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete