norma nº 3508/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Comissão de Transmissão de
Governo, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto
no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do município de Água Boa:
Considerando as orientações recomendatórias instituídas pela Resolução
Normativa TCE-MT nº 19/2016 - TP, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados pelo atual e futuro Chefe do Poder Municipal por ocasião da
transmissão de mandato.
Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício
seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem
a prestação de contas anuais do exercício encerrado;
Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a Peça
Orçamentária para o ano de 2021, a teor da Lei Complementar Federal nº 101/00,
quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor
municipal;
Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão,
enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor publico, sem
prejuizo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da
indelegabilidade da função pública.
) Considerando que o Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, foi eleito Prefeito de
Água Boa para o mandato 2021-2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Governo prevista na
Resolução Normativa nº 19/2016 - TP, composta pelos seguintes membros:
1) Representantes da administração municipal (2017/2020);
a) Mauricio Acadroli - Responsável pelo Controle Interno;
b) Raiça Alves de Carvalho Peres- Contadora;
c) Diego Mayolino Montecchi- Procurador Jurídico
d) Fábio Tadeu Weiler - Secretário de Planejamento e Finanças,
e) Luiz Omar Pichetti - Secretário de inistração;
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Il) Representantes do Prefeito Eleito (2021/2024);
a) Adriana Pezzini Zancanaro — CPF: 943.533.281-15;
b) Eberson Mateus dos Santos — CPF: 000.147.420-04;
c) Isete Basso Santini - CPF: 522.572.070-68;
d) Lilian Rodrigues da Costa — CPF: 015.433.631-99;
e) Lucineia Bernardo da Silva- CPF: 317.870.881-20;
f) Nubia Rosana Reinhar Foschera — CPF: 010.385.790-74;
9) Rejane Schneider Garcia — CPF: 344.471.801-20;
h) Sebastião Antônio Lopes — CPF: 361.798.921-72
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-
ão na data de hoje.
Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas
formalmente de acordo com o que dispõe a Resolução nº. 19/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.
A Sala Múltiplo uso, bem como outros locais considerados próprios ficarão
a disposição da Comissão para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 24 de novembro de 2020.
DA
N
SA'DA SILVA
MAURO RO
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de novembro de 2020.
í
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal de Admiftistração
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