norma nº 3518/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3518, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Comissão de Transmissão de
Governo, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto
no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do município de Água Boa:
Considerando as orientações recomendatórias instituídas pela Resolução
Normativa TCE-MT nº 19/2016 - TP, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados pelo atual e futuro Chefe do Poder Municipal por ocasião da
transmissão de mandato.
Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício
seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem
a prestação de contas anuais do exercício encerrado;
Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a Peça
Orçamentária para o ano de 2021, a teor da Lei Complementar Federal nº 101/00,
quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor
municipal;
Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão,
enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor publico, sem
prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da
indelegabilidade da função pública.
) Considerando que o Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, foi eleito Prefeito de
Água Boa para o mandato 2021-2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Governo prevista na
Resolução Normativa nº 19/2016 - TP, composta pelos seguintes membros:
1) Representantes da administração municipal (2017/2020);
a) Mauricio Acadroli - Responsável pelo Controle Interno;
b) Raiça Alves de Carvalho Peres- Contadora;
c) Diego Mayolino Montecchi- Procurador Jurídico; N
d) Luiz Omar Pichetti - Secretário de Administração.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ai po R BOA
Fone: (66) 3468-6400 Dá SEO SONINTNE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br esto
CNPJ: 15. 023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Il) Representantes do Prefeito Eleito (2021/2024);
a) Adriana Pezzini Zancanaro — CPF: 943.533.281-15;
b) Eberson Mateus dos Santos — CPF: 000.147.420-04;
c) Isete Basso Santini - CPF: 522.572.070-68;
d) Lilian Rodrigues da Costa — CPF: 015.433.631-99;
e) Lucineia Bernardo da Silva- CPF: 317.870.881-20;
f) Nubia Rosana Reinhar Foschera — CPF: 010.385.790-74;
9) Rejane Schneider Garcia — CPF: 344.471.801-20;
h) Sebastião Antônio Lopes — CPF: 361.798.921-72.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-
ão na data de hoje.
Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas
formalmente de acordo com o que dispõe a Resolução nº. 19/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.
A Sala Múltiplo uso, bem como outros locais considerados próprios ficarão
a disposição da Comissão para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Decreto Municipal nº 3508 de 24 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 25 de novembro de 2020.
UN
MAURO ROSAPDA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em-25 de novembro de 2020.
LUIZ OMAR PICHE
Secretário Municipal de Administração
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