norma nº 226/1991

LEI MUNICIPAL Nº 226 / 91 
 “Acrescenta parágrafo ao artigo nº 132 
 da Lei Municipal nº 177/90”. 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Artigo 132 da Lei Municipal 
nº 177/90 passa a ter mais um parágrafo, com a seguinte 
redação: 
 § 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, 
mediante Decreto a regulamentar o modelo de FICHA DE 
INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, para os 
fins previstos neste artigo. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos nove dias do mês de dezembro de 
mil novecentos e noventa e um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete