norma nº 9/2009

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO N.º 009/2009
De 04 de Novembro de 2009
“Altera a Resolução n.º 008/2007 que trata
do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Água Boa - MT, e dá outras
providências.”
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Suprimam-se os $$ 2º, 3º, 4º e altera-se os 48 5º e 6º do Art. 15
do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º - A votação será nominal e far-se-á pela chamada em ordem
alfabética dos nomes dos vereadores pelo Presidente da Mesa Diretora,
os quais em voz alta deverão expressar seu voto dizendo o nome do
vereador escolhido para o cargo em votação. O presidente será o último
a votar, cabe também ao Presidente confirmar a contagem dos votos e
proclamar o resultado da votação.
$ 6º - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria
simples de votos e, em caso de empate, realizar-se-à uma segunda
votação, e se persistir o empate, proclamar-se-à eleito dentre os
vereadores o mais votado nas eleições, e como terceiro critério de
desempate o vereador mais velho.
Art. 2º - Altera alínea 1, Inciso I do Art. 30 do Regimento Interno, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 — Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I-(..)
1) — fazer-se substituir na Presidência, quando tiver que deixar o recinto do
Plenário, e convocar substitutos eventuais para a secretaria, na ausência, licença
ou impedimentos dos grftániass
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Q)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 3º - O Caput do Artigo 44 do Regimento Interno passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 44 - Na primeira Sessão Ordinária de cada início de legislatura e
do biênio seguinte, a Mesa Diretora procederá à escolha, em Plenário,
através de votação nominal, de 05 (cinco) Vereadores, que farão parte
da Comissão Geral da Câmara Municipal, para o mandato de 02 (dois)
anos”.
Art. 4º - Suprime-se o Inciso I, do Artigo 200, do Regimento Interno.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 04 de novembro de 2.009.
Jog ZANDONÁ
Presidente
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08