norma nº 3524/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ei Aprova o Loteamento: “Cidade Jardim”.
835/2020
PROTOCOLO GERAL
Data: 17/12/2020 - Horário: 15:42
Administrativo
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovada Loteamento denominado “Cidade Jardim”, com
área total de 99.857,00 m? (noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete
metros quadrados), de propriedade de Jardins Empreendimentos Imobiliários
LTDA, CNPJ nº. 23.436.809/0001-66, mediante as Licenças Ambientais, Licença
Prévia Nº 060/2020/2016, Licença de Instalação Nº 065/2020 CODEMA, cuja área
está registrada no Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a
Matrícula nº 18.592.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto Municipal nº 3507/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
N
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de dezembro de 2020.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Admi
Se ones
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT o À )
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br
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