norma nº 227/1991

LEI MUNICIPAL Nº 227 / 91 
“Revoga em todos os seus termos o parágrafo único do 
artigo 158 da Lei Municipal nº 177/90 e acrescenta 
parágrafos ao mesmo artigo”. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos o parágrafo único 
do artigo nº 158 da Lei Municipal nº 177/90. 
 
 Art. 2º - Ao artigo 158 da Lei Municipal nº 177/90 ficam 
acrescentados os seguintes parágrafos: 
 Parágrafo 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU os 
contribuintes de mais de 65 anos que sejam proprietários de apenas um imóvel urbano edificado, cujá
área construída seja inferior a 40 m². 
 Parágrafo 2º - Ficam ainda isentos do pagamento do IPTU os 
contribuintes declarados de invalidez permanente pelo INSS ou Órgão equivalente e que sejam 
proprietários de apenas um imóvel urbano edificado cuja área construída seja inferior a 40 m². 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário , especialmente o parágrafo único do artigo 158 da
Lei Municipal nº 177/90. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos nove dias do mês de dezembro de 
mil novecentos e noventa e um . 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete