norma nº 3531/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3531, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DOS MEMBROS DA
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DA
TRANSMISSÃO DE MANDATO, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 79,
Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica Especial de Conferência de
Transmissão de Mandato os seguintes membros:
Il. Sebastião Antônio Lopes - Secretário de Administração
Il. Earle Francisco da Silva - Secretário de Planej. e Finanças
ll. Rayça Alves de Carvalho - Contadora
IV. Maurício Acadroli - Controle Interno
V. Raissa Cristine Rodrigues das Neves Ribeiro - Assistente de Procuradoria
VI. Diego Mayolino Montecchi - Procurador do Município
Art. 2º. A Comissão Técnica Especial ora composta caberá analisar a documentação
protocolada durante o processo de Transmissão de mandato, bem como, relatar a situação
econômica e financeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, conforme dispõe a legislação
pertinente e ainda, a Resolução Normativa nº 019 de 21 de junho de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso — TCE e das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020).
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, pia BOA, AOS 04/DE JANEIRO DE 2021.
a. Pod (lho Win o KZ
DR. MARIANO one ICZ FILHO
Publicado e dado é a
Secretaria Municipal de Admihistraçãe E
al de Administração
Secretário Municip
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - M
Fone: (66) 3468-6400 19" PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “AG Ê | Ã Eb (6) Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO