norma nº 3532/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3532, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do
Município de Agua Boa — UPFM-AB.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos
72, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017 Código
Tributário do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa — UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em
R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos).
) Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa — UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 5,20 conforme dados
retirados do site http:/Awww.portalbrasil.net/inpc.htm.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal 3380/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE JANEIRO DE 2021.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Munjoipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 149) 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br pia AG U A BC JA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO