| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL |
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LEI MUNICIPAL Nº 230 / 92 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar área no Setor Industrial. LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri buições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar área no Setor Industrial. a) ELMO CONSTRUÇÕES LTDA – área 2.500 M². Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte e dois dias de abril de 1992. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete