norma nº 3560/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3560, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, ANTERIORES À 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Água Boa;
CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código
Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05
(cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva;
CONSIDERANDO Oo Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Extinguem o
crédito tributário: a prescrição e a decadência”;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lançamentos ocorrem
até 31/12/2015, ficando, portanto, isentos de cobrança por parte do fisco municipal, todos os
créditos tributários que não foram devidamente cobrados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
Municipal nº 3384, de 19 de dezembro de 2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE JANEIRO DE 2021.
Dr. MMA ANO GOLANKIEWICE FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA DE
”
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «a AG U Ã BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
28 de Janeiro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.656
membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Por-
taria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se
Acorizal,27 de Janeiro de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL / MT
PORTARIA Nº. 025/2021
PORTARIA Nº. 025/2021
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO COMITÊ RESPONSÁVEL PELO
PROGRAMA SER FAMÍLIA DO GOVERNO ESTADUAL - SETECS NO
MUNICIPIO DE ACORIZAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO,
senhor BENANCY LEMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
contida no artigo 69 incisos IV da Lei Orgânica Municipal, conferidas pela
Portaria nº. 22, de 26 de janeiro de 2021, que instituiu o Comitê Gestor |
Municipal do Programa SER FAMÍLIA e dá outras providências,
Resolve:
Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa
SER FAMÍLIA;
Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Pro-
grama SER FAMÍLIA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências
já disciplinadas na Portaria supramencionada, os seguintes integrantes:
Representantes do Poder Público Municipal:
a) Eliene Dias da Silva, presidente do Comitê Gestor Municipal do Progra-
ma SER FAMÍLIA — Gestora Municipal de Assistência Social do muni-
cípio. b) Irene Luzia da Silva, representando a Secretaria Municipal de
Assistência Social como respectivo titular e Bernadeth Aparecida Cuia-
bano, como respectivo suplente; c) Jane de Arruda silva representando a
Secretaria Municipal de Saúde como respectivo titular e Tatiely Alves So-
ares, como respectivo suplente; d) Jonil Augusto Teixeira, representando
a Secretaria Municipal de Educação e Tatiane Figueiredo de Arruda, co-
mo respectivo suplente;
Art. 3º. As deliberações do Comité Gestor deverão ser expressas por meio
de resoluções assinadas pelo Presidente.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Acorizal, 27 de janeiro de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL /MT
PORTARIA Nº. 023/2021
PORTARIA Nº, 023/2021
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR JURIDICO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE ACORIZAL - MT”.
O Prefeito Municipal de Acorizal - MT, SR. BENANCY LEMES DA SILVA, |
| tinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência”;
usando de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o SRº, HERNANDES GONÇALVES DE LIMA CPF Nº.
545.611.591-34, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
sob a OAB/MT nº 11806, para o Cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura |
Municipal de Acorizal - MT.
diariomunicipal,org/mt'amm + www.amm org.br
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção, revogando as disposições em contrário.
Registre-se
| Publica-se
* Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de janeiro de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
Apostilamento para alteração do representante da empresa do Contrato
nº. 019/2020.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
' 898/0001-90.
| CONTRATADA: Cartório de 1º Ofício de Água Boa, devidamente inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº 24.991.655/0001-37.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 014/2020, re-
ferente à Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2020.
OBJETO: Prestação de serviços de Cartório de 1º Ofício de Água Boa —
MT.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Com base nos documentos enviados pela
empresa o representante legal passará a ser: MARIA APARECIDA BIAN-
CHIN, brasileira, viúva, registradora pública, portadora da cédula de identi-
dade CI/RG 11552280-SJ/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 524.939.899-53,
residente e domiciliada na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 80, Jardim
das Américas em Poxoréu-MT, interinamente designada para o CARTÓ-
RIO 1º OFÍCIO DE ÁGUA BOA.
Água Boa-MT, 27 de janeiro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
meme
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3560, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS EM DÍVIDA ATI-
VA, ANTERIORES À 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitu-
cionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água
Boa;
CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (código Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contado da data de sua
constituição definitiva;
CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Ex-
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lança-
mentos ocorrem até 31/12/2015, ficando, portanto, isentos de cobrança
por parte do fisco municipal, todos os créditos tributários que não foram
devidamente cobrados.
Assinado Digitalmente
28 de Janeiro de 2021 + Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI |Nº 3.656
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Decreto Municipal nº 3384, de 19 de dezembro de 2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE JA-
NEIRO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 27 de janeiro de
2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº, 019/2020.
TERMO ADITIVO Nº. 001/2020 ao Contrato nº. 019/2020 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado
de Mato Grosso, e CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE ÁGUA BOA, devidamen-
te já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Quinta — DA VIGÊNCIA CONTRA-
TUAL,; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses
até 29 de janeiro de 2022.
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Água Boa/MT, 27 de janeiro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GEOOBRAS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001/2021
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Termo de Contrato nº. 141/2020 ao Termo Aditivo 002/2020.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº.
15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410,
Centro, representado pelo seu prefeito municipal Sr. Mariano Kolankiewicz
Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº.
2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado
a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa MT, na cidade de Água
Boa MT.
CONTRATADA:A empresa ANANDA DOS SANTOS ALMEIDA, com sede
na Rua Amazonas, Qd. 02, Lt. 02, Centro, Pedra Preta-MT, CEP 78.
795-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 30.063.707/0001-08, representada
por, Ananda dos Santos Almeida, brasileira, portadora do RG nº. 4884774
SSP/GO e do CPF nº. 017.499.101-01.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 084/2020 e
no Edital de Tomada de Preço 013/2020
OBJETO: Restabelecimento do Equilíbrio Econômico Financeiro referente
a contratação de empresa para construção de 03 (três) salas de aula na
Escola Gisselda Trentin, Município de Água Boa-MT.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001/2021, cujo objetivo é a altera-
ção do Disposto na CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
orçamentárias, por motivo de não haver saldo suficiente na dotação origi-
nal, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO DO TERMO ADITIVO 002
R$ 36.962,40 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos)
Órgão: Secretaria de Educação
Proj./Atividade: 10019 Construção e Ampliação Prédios Escolares
Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Código Reduzido: 355
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
R$ 36.962,40 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos)
Órgão — 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade —10017
Elemento da Despesa — 4.4.90.51
Código Reduzido: 260
DATA: 26/01/2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ee
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
' Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Termo de Contrato nº. 246/2020.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SHALON LTDA, inscri-
ta no CNPJ/MF nº. 32.840.856/0001-61.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 169/2020, re-
ferente ao Dispensa de Licitação nº. 044/2020.
OBJETO: Contratação Emergencial de combustíveis para atender a de-
manda dos veículos da Prefeitura Municipal, com entrega em Água Boa-
MT.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001/2021, cujo objetivo é a altera-
ção do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dota-
ções orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO CONTRATUAL
$ 2.761,92
rgão: Secretaria de Assistência
Social n DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
Unidade: Ação Social $ 5.761,94
Projeto/Atividade: 20071
Elemento de despesa: 772
'$ 3.000,02
rgão: Secretaria de Assistência
OcCial
Unidade: Ação Social
Projeto/Atividade: 20072
Elemento de despesa: 787
rgão: Secretaria de Assistência
Social
Unidade: Ação Social
Projeto/Atividade: 20062
Elemento de despesa: 686
Água Boa-MT, 04 de janeiro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ces
Assinado Digitalmente