norma nº 231/1992

 LEI MUNICIPAL Nº 231 / 92 
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
 a alienar áreas no Setor Industrial. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar área no Setor Industrial, para as se 
guintes Empresas: 
a) Indústria de Lacticínios Vida Ltda. – Uma área de 
4.400 m² Lote nº 3 da Quadra nº 01 
b) Zittlau Frios Ltda, uma área de 1.250 m² Lote nº 01 da 
Quadra nº 12 
 Art. 2º - A presente alienação , fica condicio 
nada a liberação de financiamento para as referidas Em 
 presas por instituições financeiras. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
 sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos 22 de abril de 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete