norma nº 3572/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3572, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO AGUA-PREVI, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no $ 4º, do Artigo
2º da Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento ao estabelecido no $ 4º, do Artigo 2º da Portaria nº 519, de 24 de agosto
de 2011. do Ministério da Previdência Social fica NOMEADO o Sr. MARCIO ANTONIO FAORO,
portador do CPF nº 989.771.721-87, ocupante do cargo de Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI,
como GESTOR DE RECURSOS do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º - Ficam nomeados também para comporem o COMITÊ DE INVESTIMENTOS do ÁGUA-
PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE ÁGUA BOA-MT, instituído no âmbito do Município de Água Boa, os seguintes servidores:
L MARCIO ANTONIO FAORO - Diretor Executivo e Gestor de Recursos do ÁGUA-
PREVI;
H. FERNANDA GASPARETTO FARIAS — Agente Administrativo, representante do Poder
Executivo.
HI. ALAN ROGÉRIO STEINMETZ — Agente Fiscal, representante dos Segurados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
04 de janeiro de 2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A f
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br coroa
CNPJ: 15.023.898/0001-90
18 de Fevereiro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.671
Artigo 75. Os votos de cada membro do Conselho Diretor serão singu-
lares, independentemente das inversões financeiras feitas pelo Município
que representam.
Artigo 76. Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo consórcio.
$ Único — Os membros da Diretoria Executiva não responderão pesso-
almente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas assu-
mirão as responsabilidades pelos atos contrários à Lei ou às disposições
contidas no presente.
Artigo 77. O Consórcio somente será extinto por decisão do Conselho Di-
retor, em assembleia extraordinária especialmente convocada para esse
fim e pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 78. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu pa-
trimônio, depois de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos
associados proporcionalmente às contribuições feitas à sociedade.
g Único - Podem, entretanto, os consorciados que participem do inves-
timento que pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles,
escolhido mediante sorteio, ou conforme acordado pelos partícipes.
Artigo 79. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encer-
ramento de determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Artigo 80. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 81. O exercício social encerrar-se-á em 31 dezembro de cada ano.
Artigo 82. O estatuto primitivo do Consórcio foi aprovado em 05 de no-
vembro de 2001, a primeira alteração em 20 de abril de 2007. Sua reda-
ção, da forma como se encontra, foi aprovada nesta data e terá validade a
partir de seu registro no órgão competente.(Revogado)
São Felix do Araguaia — MT, 01 de janeiro de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PRESIDENTE
“Cópia fiel do documento original”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
PLANEJAMENTO E FINANCAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
Nº. 002/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2021
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto 3535/2021; torna público o resultado da sessão
que se realizou na data de 04/02/2021, licitação na modalidade de Pregão
Presencial nº 002/2021, e teve como vencedoras as empresas: RIO NOVO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 36.909.380/0001-29 e L M
AMARAL ARDUINE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 35.920.175/0001-00.
Água Boa - MT, 16 de fevereiro de 2021.
Marcos da Silva
Pregoeiro
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ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3572, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS DO AGUA-
PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são con-
feridas por Lei, e considerando o disposto no 8 4º, do Artigo 2º da Portaria
nº 519, de 24 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social;
RESOLVE:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º - Em cumprimento ao estabelecido no $ 4º, do Artigo 2º da Portaria
nº 519, de 24 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social fica
NOMEADO o Sr. MARCIO ANTONIO FAORO, portador do CPF nº 989.
771.721-87, ocupante do cargo de Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, co-
mo GESTOR DE RECURSOS do RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º - Ficam nomeados também para comporem o COMITÉ DE INVES-
TIMENTOS do ÁGUA-PREVI — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUA BOA-MT, instituído no
âmbito do Município de Água Boa, os seguintes servidores:
|. MARCIO ANTONIO FAORO - Diretor Executivo e Gestor de Recursos
do ÁGUA-PREVI; Il. FERNANDA GASPARETTO FARIAS - Agente Admi-
nistrativo, representante do Poder Executivo. Ill. ALAN ROGÉRIO STEIN-
' METZ - Agente Fiscal, representante dos Segurados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos para o dia 04 de janeiro de 2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE FE-
VEREIRO DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 16 de fevereiro
de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 009/2021.
A Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, comunica a retificação no Edital
Processo Administrativo nº. 018/2021, Modalidade: Pregão Presencial nº
| 009/2021. Especificamente na descrição dos itens 3.3 do Termo de Refe-
rência, Anexo | do Edital, assim a data do certame será alterada, em aten-
dimento ao art. 21 $ 4º da Lei 8.666/93.
OBJETO: Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de
locação de escavadeira hidráulica para a Secretaria de Infraestrutura da
Prefeitura de Água Boa-MT.
Data de Recebimento das propostas e documentos de habilitação: 03/03/
2021 às 13h30min.
Data de abertura: 03/03/2021 às 14h00min.
Horário de Brasília.
As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. O Edital contendo
as instruções estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura
Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às 11h30min e das
13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.gov.
br, e através do e-mail pregaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 17 de fevereiro de 2021.
' Marcos da Silva
Pregoeiro
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GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 005/2021 AO CONTRATO Nº. 193/2020
TERMO ADITIVO Nº. 005/2021 ao Contrato nº. 193/2020, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado
Assinado Digitalmente