norma nº 234/1992

Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DB MATO GROSSO
LEI MUNICIBAL Nº 234/92
" MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 219/914
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici
pal de Água Boa(MT), no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanci
ona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — O Artigo n$ 22 da Lei Municipal
número 155/90, passa a ter a seguinte redação:
" Os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Água Boa, serão reajustados de acordo com
a Lei Federal, desde que não ultrapasse o limite de 30%
(trinta por cento) da Receita Efetiva do mês, e revista
anualmente atraves da Leci específica.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água
Boa(MT), aos vinte e dois dias do mês
de abril de 1992. ;
Re;
“ Préstes Stein
Chefe de Gabinete
wi
AGUA BOA
CGC (MF) 15.023.898/0001-90 PROGRESSO NO CORAÇÃO DO GRASIL