norma nº 1340/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1340, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1359, de 02 de março de 2017, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área que especifica
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da primitiva condição de bens indisponíveis os
imóveis constituídos pelas Matrículas 15.291 e 15.293 do 1º Serviço Registral da
Comarca de Água Boa-MT, respectivamente com áreas de 3.107,07 metros quadrados
e 2.849,59 metros quadrados.
Art. 2º. As áreas objeto da presente desafetação destinam-se para fins de
loteamento urbano embasado em Parecer Técnico e emissão de Licença Prévia- LP
051/2016, e Licença de Instalação-LI Nº 051/2016, emitidas pelo CODEMA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
UNA
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipaf
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
& mem
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