norma nº 3600/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3600, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
“PERMITE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS
EM IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA-MT ATÉ AS 20h00min.
EXCEPCIONALMENTE NOS DIAS 03 e 04 DE ABRIL DE
2021”
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.330, de 30 de março de 2021, que “Reconhece a atividade
religiosa como essencial para a população do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”;
CONSIDERANDO a tradução religiosa cristã que celebra a paixão, a morte e a ressurreição de Jesus Cristo
durante a “Semana Santa”, que se estende até o domingo de páscoa, dia 04 de abril de 2021; e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que “Atualiza classificação de risco
epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a
disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;
DECRETA:
Art. 1º - EXCEPCIONALMENTE NOS DIAS 03 e 04 de ABRIL DE 2021, FICA AUTORIZADA, a realização de
atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres até as 20h00min (horário oficial de MT), respeitando o
limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, as regras de distanciamento mínimo de 1,5m
entre as pessoas e uso de máscara de proteção facial.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE ABRIL DE 2021.
Dr. MARIANO K NKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Agr istfação e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA DE
6 de Abril de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.701
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESS/MT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESSIMT |
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 004/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021
O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CO- |
RESS/MT torna público para conhecimento dos interessados que por or-
dem do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretor, através de sua Prego- |
eira Oficial, designada pela Resolução nº.006/2021, de 04/01/2021, nos |
termos da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/
93 e suas alterações posteriores, realizará às 08h00h. Do dia 20 de abril
de 2021, na sede do CORESS/MT, situada na Rua João Pessoa, N.º 1.
357, Centro A, no Município de Rondonópolis/MT, Licitação na modalida- |
de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, para:
Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços |
Médicos Especializados, Consultas Pediatria, Otorrinolaringologia e |
Exames diversos, a serem realizados nos municípios de Rondonópo- |
lis e Campo Verde, com o fito de atender à demanda dos Municípios |
Consorciados durante o exercício de 2021, conforme requisitos e con- |
dições constantes no Edital e seus anexos.
O texto integral do Edital estará disponível através do site www.coressmt.
com.br, poderá ser solicitado pelo e-mail coressmtQterra.com.br ou ainda
na sede do CORESSY/MT, situada na Rua João Pessoa, N.º 1.357, Centro
A, neste Município de Rondonópolis/MT, de segunda à sexta-feira, obede-
cendo ao horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00- |
min horas. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (66) |
3423-1086.
Rondonópolis, 05 de Abril de 2021.
ANA CLÁUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA
Pregoeira do CORESS/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva na ilu-
' minação Pública no Município de Acorizal, conforme termo de refe-
| rência e anexos, cuja abertura ocorreu em 26/03/2021 às 08:00 horas e
sagrou-se vencedora a empresa A. |. FERNANDES SERVIÇOS DE EN-
' GENHARIA, com o valor total de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e
quinhentos reais), sendo R$ 130,00 (cento e trinta reais) por ponto de
| iluminação.
Acorizal/MT, 26 de março de 2021.
LUIZ CARLOS LEITE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO N. 11/2021
CONTRATO N: 11/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACORIZAL/IMT
' CONTRATADA: A | FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI
| OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ILUMINA-
ÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, CONFORME TERMO DE
' REFERÊNCIA E ANEXOS.
| VALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
| PRAZO: 6 (seis) meses
| DATA DE ASSINATURA: 31/03/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 002 AO CONTRATO Nº. 194/2020.
' TERMO ADITIVO Nº. 002/2021 ao Contrato nº. 194/2020 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e a empresa M T VALE CONSTRUTORA LTDA, de-
vidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 128/2020
LICITAÇÃO: TP 018/2020
| ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO |
| OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução da Obra; Prorrogação de Vi-
CONVITE N.º 05/2021
O Prefeito Municipal de Acorizal/MT, no uso de suas atribuições legais, |
atendendo o disposto no artigo 38, inciso VII, c/c art. 43, inciso VI, ambos |
da Lei n. 8.666/93, acolhendo a decisão da Comissão Permanente de Lici- |
tação, HOMOLOGA o resultado do processo Licitatório modalidade Carta
Convite nº 05/2021, cujo o objeto é a Contratação de empresa para pres.
tação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva na ilumina-
ção Pública no Município de Acorizal, cuja abertura ocorreu em 26/03/
2021 às 08:00 horas e sagrou-se vencedora a empresa A. |. FERNANDES
SERVIÇOS DE ENGENHARIA, com o valor total de R$ 58.500,00 (cin- |
quenta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 130,00 (cento e trinta
reais) por ponto de iluminação.
Acorizal/MT, 31 de março de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT
RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 05/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 05/2021
A Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, Estado de Mato Grosso, através de
sua comissão de licitação torna público para conhecimento dos interessa-
dos, que o CONVITE Nº 05/2021 para a Contratação de empresa para |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
41
gência do Contrato.
| NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02/06/2021
NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 12/07/2021
| DATA: 05/04/2021.
' Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
| COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº. 3600, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
| “PERMITE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS EM IGREJAS,
TEMPLOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT ATÉ
' AS 20h00min. EXCEPCIONALMENTE NOS DIAS 03 e 04 DE ABRIL DE
2021.”
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitu-
cionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água
| Boa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.330, de 30 de março
de 2021, que “Reconhece a atividade religiosa como essencial para a po-
Assinado Digitalmente
6 de Abril de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.701
pulação do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por |
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”;
CONSIDERANDO a tradução religiosa cristá que celebra a paixão, a mor- |
te e a ressurreição de Jesus Cristo durante a “Semana Santa”, que se es-
tende até o domingo de páscoa, dia 04 de abril de 2021; e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021,
que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretri-
zes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a |
disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;
DECRETA:
Art. 1º - EXCEPCIONALMENTE NOS DIAS 03 e 04 de ABRIL DE 2021,
FICA AUTORIZADA, a realização de atividades religiosas em igrejas, tem-
plos e congêneres até as 20h00min (horário oficial de MT), respeitando o |
limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, as regras |
de distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e uso de máscara de |
proteção facial.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE
ABRIL DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 01 de |
abril de 2021.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
“LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO 225/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 149/2020
PREGÃO ELETRÔNICO: 024/2020
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: FAVORITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
MOTIVO: PARA QUE PROCEDA COM ENTREGA DO OBJETO DO CON- |
TATO.
PRAZO: Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias contados do recebi-
mento desta Notificação, para apresentação de solução definitiva ou en-
trega do objeto.
Água Boa - MT. 31 de março de 2021
Neide Cardoso Teixeira
Fiscal de Contrato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - |
MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, |
no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2021 a
proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por mo-
dalidade de aplicação.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
42
DECRETA:
| Art. 1º Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente no valor
de R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais) na Prefeitura Municipal
| de Alto Garças, abaixo discriminado;
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
| [Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 20 — Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Proj./Ativ. 2.172 - Manter as Atividade da Atenção Básica
| |Modalidade de Aplicação: 3390-0000
Código da Despesa: Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002]
Fonte: 0002
Dotação: 431
Valor: R$ 17.500,00
Art. 2º Ficam anuladas as dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal
de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 17.500,00(dezenove mil, qui-
' nhentos reais), conforme abaixo discriminado:
| [órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde
| Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
| |Programa: 20 — Gerir com Qualidade a Atenção Básica
| |Proj./Ativ. 2.172 - Manter as Atividades da Atenção Básica
| |Modalidade de Aplicação: 3390-0000
| [Código da Despesa: Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002
| |Fonte: 0002
| IDotação: 425
| |Valor: R$ 17.500,00
| Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Garças — Mato Grosso, 26 de março de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
| “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GA-
BINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238
| de 22 de dezembro de 2020.
DECRETA:
| Art. 1º, Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 46.042,19 (qua-
renta e seis mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), destina-
dos ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:
ATMIDADE EESNENTO DE DES fronte DE RECURSOS VALOR
|fí.162 — |44905100000000 [20.03.0000 (0000) - Recursos fat,
| [1.002 ja4905200000000 [20.03:0000 (0000) - Recursos
TOTAL |
Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43,
8 1º, 46.042,19(quarenta e seis mil, quarenta e dois reais e dezenove cen-
* tavos) por superávit financeiro de arrecadação.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 26 de
março de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Assinado Digitalmente