norma nº 236/1992

Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 236/92
" Regulamenta o art. 43 da Lei
Municipal nº 177/90 !!
Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de
Água Boa(MT), no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o disposto no art.
43 da Lei Municipal nº 177/90, Faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ELE san
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades individuais que !
serão isentas de impostos são as seguintes:
a — Exercidas por pessoas que comprovem a total falta
de condições financeiras para o referido recolhimento !
atestadas por entidades representativas da atividade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água
Boa(MT), aos oito de maio de 1992.
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o dia
Chefe de Gabinete
GRAGUA BOR
CGC (MF) 15.023.898/0001-90 FROGAISSO HO CORAÇÃO dO BRASIL