| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 233 |
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Prefeitura Municipal de Agua Boa. ESTADO DB MATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº 237/92 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas no setor industrial! Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água Boa (MT), no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal ! Aprovou e ELE sanciona.a seguinte Lei: « Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas situadas no setor industrial. a — IVO REICHERT - área de 2.500 mº Lote 1 e 2 —- Quadra nº 16 b - GERALDO BASSO - área de 1.250m? Lote 3 - Quadra nº 16 Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Gabinete-do-Prefeito Municipal de Água Boa (MT), /aos vintê-dias do maio de 1992. ——— Chefe de Gabinete — QPssuasos CGC (MF) 15.023.898/0001-90 PROGRESSO HO CORAÇÃO DO BRASIL