norma nº 3624/2021

PREFEITURA RA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3624, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER
AO MINIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em
atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 e o disposto no art.
48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto apresenta o Plano de Ação estabelecido pelo parágrafo único do art.
18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, com vista à implementação
do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administrativa Financeira e Controle — SIAFIC.
Art. 2º - Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação
do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Órgãos:
Il. Secretaria Municipal de Finanças;
Hl. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; e
HI. Gerência de Contabilidade.
5 1º - Os responsáveis indicarão um representante para compor uma comissão de
implantação e acompanhamento do Plano de Ação com o objetivo de atender ao
padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.
82º - O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão um servidor
responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do
desenvolvimento do Plano de Ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do
SIAFIC, preferencialmente o contador.
Art. 3º - O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC
priorizará as seguintes ações:
|. Cientificação aos Gestores, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias;
f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ll. Levantamento das demandas e especificidades dos Órgãos da Administração
Municipal;
Ill. Levantamento das especificações juntos aos diversos Órgãos da Administração
Municipal;
IV. Procedimentos para Contratação do Sistema Único para atender a todos os
Órgãos da Administração Municipal;
V. Execução da contabilidade e execução orçamentária e financeira de todos os
Órgãos da Administração Municipal no Sistema Único — SIAFIC a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Parágrafo Único: Será apresentado em anexo ao Plano de Ação um cronograma de
desenvolvimento evidenciando os prazos previstos para execução das ações.
Art. 4º - Os responsáveis designados no art. 2º ficarão responsáveis pela disponibilização do
Plano de Ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado, além da
obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 29 DE ABRIL DE 2021.
Dr. amam Roxa FILHO
Préfeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Plangjamento Água Boa, em 29 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ANTÔNIO,
Secretário Municipal de Admjnistraçã
Ss
e Planejamento
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é PREFEITURA DE
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G1 - Requisitos Mínimos do SIAFIC - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT
Resposta: | Previsão de
Adequação ao
Decreto nº
10.540/2020
item | Fundamentação
Legal ç Perguntas Não / Sim
1 Decreto nº O SIAFIC do ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no
10.540/2020, Art. 1º | art. 20 da LC nº 101/2000? SIM
$1º
2 Decreto nº O Poder Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento,
10.540/2020, Art. 1º | manutenção e atualização do SIAFIC? NÃO ?
$3º
3 Decreto nº O Poder Executivo é o responsável pela definição das regras contábeis e das
10.540/2020, Art. 1º | políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos SIM
$3º órgãos de cada ente federativo, resguardada a autonomia?
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos
4 10.540/2020, Art. 1º /e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as SIM
$1º, inciso | despesas orçamentárias do ente federativo?
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e
5 10.540/2020, Art. 1º |órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as SIM
$1º, inciso | receitas e despesas patrimoniais do ente federativo?
Decreto nº O SIAFIC controla e envidencia os recursos dos orçamentos, das alterações
8 10.540/2020, Art. 1º | decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das sim
81º, inciso II despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das
respectivas disponibilidades?
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia perante a Fazenda Pública, a situação
7 | 10.540/2020, Art. 1º | daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou SIM
$1º, inciso Ill guardem bens a ela pertencentes ou confiados?
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua
8 10.540/2020, Art. 1º | variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis? SIM
$1º, inciso IV
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos
9 10.540/2020, Art. 1º | custos dos programas e das unidades da administração pública? NÃO jan/23
$1º, inciso V
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos,
10 10.540/2020, Art. 1º | agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de SIM
$1º, inciso VI contratos e de instrumentos congêneres?
Decreto nº [O SIAFIC controla e evidencia as operações de natureza financeira não
1 10.540/2020, Art. 1º | compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos? SIM
$1º, inciso Vil |
Decreto nº O SIAFIC emite relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou
12 10.540/2020, Art. 1º | consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor sim
$1º, inciso VII Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a
que se refere o 8 2º do art. 50 da LC nº 101/2000?
Decreto nº O SIAFIC permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios To
10.540/2020, Art. 1º | e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros
13 81º, inciso IX previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização SIM
| das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do
registro contábil)?
Decreto nº O SIAFIC controla e evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à
14 10.540/2020, Art. 1º | exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas SIM
$1º, inciso X públicas?
Decreto nº . .
15 10.540/2020, Art. 1º | O SIAFIC controla e evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente SIM
81º, inciso XI vinculados à finalidade especifica?
Lo
RENOVAÇÃO E IR ABALHO
Css ata 20ãa
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ESTADO DE MATO GROSSO
16 Decreto nº O SIAFIC é único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas
10.540/2020, Art. 1º | estruturantes existentes?
se” SIM
G2 - Requisitos Mínimos dos Procedimentos Contábeis do SIAFIC PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
Resposta: Previsão de
Adequação ao
Decreto nº
10.540/2020
Item Fundamentação
Legal o Perguntas Não / Sim
17 Decreto nº O SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam
10.540/2020, Art. 4º | ou podem afetar o patrimônio da entidade? SIM
Decreto nº Os registros contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o 1
18 10.540/2020, Art. 4º, | mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada SIM
$ 1º, inciso | lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor?
Decreto nº E ERA o “|
19 10.540/2020, Art. 4º, | No SIAFIC, o registro contábil é efetuado em idioma e moeda corrente sim
$ 1º, inciso II nacionais?
Decreto nº O SIAFIC permite a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira
20 10.540/2020, Art. 4º, | para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço? NÃO jan/23
$2º
Decreto nº Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica e refletir a
2 10.540/2020, Ant. 4º, | transação com base em documentação de suporte que assegure o sim
s4º cumprimento da caracteristica qualitativa da verificabilidade. O SIAFIC somente
permite lançamentos contábeis em contas analíticas?
O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
|- a data da ocorrência da transação;
ll - a conta debitada;
Decratoyi Hll - a conta creditada;
IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de
22 aa Art. 48, forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; SIM
E) V - o valor da transação; e
VI - o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo
lançamento contábil. O SIAFIC só permite a inclusão de registros contábeis se
identificados todos esses elementos?
Decreto nº No SIAFIC, o registro dos bens, dos direitos e das obrigações possibilita a
23 10.540/2020, Art. 4º, | indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação? SIM
a
24 Decreto nº O SIAFIC contempla procedimentos que garantam a segurança, a SIM
10.540/2020, Art. 4º | preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis
| se mantidos em sua base de dados?
25 Decreto nº O SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos?
10.540/2020, Art. 4º NÃO jan/23
s9º
Decreto nº O SIAFIC veda a aiteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que
26 10.540/2020, Ant. 4º, | possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou SIM
gro, dl das demonstrações contábeis?
Decreto nº O SIAFIC veda a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os
27 10.540/2020, Art.º, | lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que sIM
S1O, IV ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de
sistema?
Decreto nº A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar
10.540/2020, An. 4º | a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca
28 g1º a sua utilidade. O SIAFIC assegura a inalterabilidade das informações SIM
| originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis
realizados?
29 Decreto nº O SIAFIC contem rotinas para a realização de correções ou de anulações por SIM
10.540/2020, Art. 5º | meio de novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos?
PREFHRITURA DE
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Vento aogiraçãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Decreto nº O SIAFIC ficará disponível até o vigésimo quinto dia do mês para a
| 30 10.540/2020, Ant. 6º, | inclusão de registros necessários à elaboração de balancetes relativos ao
Iclc$1º mês imediatamente anterior. O SIAFIC impede a realização de lançamentos SIM
após o dia 25 do mês subsequente?
Decreto nº O SIAFIC ficará disponível até trinta de janeiro para o registro dos atos
10.540/2020, Art. 6º, | de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente
31 H anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e SIM
cancelamento de restos a pagar. O SIAFIC impede a realização de
lançamentos após o dia 30 de janeiro?
Decreto nº O SIAFIC ficará disponivel até o último dia do mês de fevereiro para
10.540/2020, Art. 6º, | outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do
32 Hr exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual SIM
a que se referem o 8 2º do art. 48e o art. 51 da LC nº 101/2000. O SIAFIC
l impede a realização de lançamentos após o último dia do mês de fevereiro?
G3 - Requisitos Mínimos de Transparência da Informação do SIAFIC PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
Resposta: | Previsão de
Adequação ao
Decreto nº
10.540/2020
|
diem Guno na Perguntas Não / Sim
33 Decreto nº O SIAFIC disponibiliza, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as SIM
10.540/2020, Ant. 7º, | informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real (até o
$1º primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)?
34 Decreto nº A disponibilização em meio eletrônico de acesso público observa os SIM
| 10.540/2020, Ant. 7º, | requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
| 83º, inciso Ill nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)?
[ Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
35 10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas sim
inciso |, a) unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, à
liquidação e ao pagamento?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
36 10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas sim
inciso |, b) unidades gestoras ou executoras do número do processo que instruir a
execução orçamentária da despesa, quando for o caso?
37 Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas SIM
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
inciso |, c) unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a classificação
orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da
subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte
| dos recursos que financiou o gasto?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
| 38 PR é SIM
inciso |, d) unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos desembolsos
independentes da execução orçamentária?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, An. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
inciso |, e) unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa física ou
39 jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no sim
CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto
na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, An. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
40 inciso |, f) unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos convênios SIM
| realizados, com o número do processo correspondente, o nome e
identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor?
| Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
41 inciso |, g) unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados referentes ao SIM
| procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando
l for o caso, com o número do respectivo processo? -
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ÁGUA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
Gestão augiraçãs
(dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
42 10.540/2020, Ant. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas sim
inciso |, h) unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados referentes a
descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas |
43 10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas sim
inciso Il, a) unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à previsão da
receita na lei orçamentária anual? 4 1
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
44 inciso II, b) unidades gestoras ou executoras, quanto à receita, dos dados e valores relativos SIM
| ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o
caso?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas |
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
45 K 5 - à SIM
inciso Il, c) unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à arrecadação,
o inclusive referentes a recursos extraordinários?
46 Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas SIM
| 10.540/2020, Ant. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
inciso Il, d) unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao
recolhimento?
Decreto nº O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas
10.540/2020, Art. 8º, | estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas
47 inciso Il, e) unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes à classificação SIM
orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de
recursos?
| G4 - Requisitos Mínimos Tecnológicos do SIAFIC PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
-MT
Resposta: Previsão de
| Adequação ao
Decreto nº
10.540/2020
Item Fundamentação
| Legal Perguntas Não / Sim
| Decreto nº O SIAFIC permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação
| 48 10.540/2020, Art. 9º, | de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo SIM
| inciso | órgão central de contabilidade da União?
E Decreto nº O SIAFIC tem mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a
| 49 10.540/2020, Art. 9º, | auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada? SIM
| inciso Il E
r Decreto nº E ; e
| 50 10.540/2020, Art. 9º, | Os documentos gerados pelo SIAFIC contem a identificação do sistema e do seu sim
inciso Ill desenvolvedor?
Decreto nº O SIAFIC tem mecanismos de controle de acesso de usuários baseados,
51 10.540/2020, Ant. | no minimo, na segregação das funções de execução orçamentária e SIM
| H 11, caput financeira, de controle e de consulta?
| | Decreto nº E Es il RE .
[52 10.540/2020, Art. | O SIAFIC impede a criação de usuários sem a indicação de CPF ou Cerificado sim
| 11,81º Digital (usuário genérico)?
[ Decreto nº ã
53 10.540/2020, Art. | O SIAFIC mantem controle da concessão e da revogação das senhas de acesso sim
| 11,84º ao sistema?
| Decreto nº O SIAFIC arquiva os documentos referentes ao cadastramento e à
| 10.540/2020, Ant. habilitação de cada usuário e os mantem em boa guarda e conservação, ã é
54 E E ; GRE NÃO jan/23
| 11,85º em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de
| controle interno e externo e por outros usuários?
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT HW
Fone: (66) 3468 L4 / PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br AG Ã Ã
ed AGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
] | | O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas
pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo:
| 55 | Decreto nº !- o código CPF do usuário; sim
| ” 10.540/2020, Ant. 12 | Il - a operação realizada; e
| Hi - a data e a hora da operação.
O SIAFIC mantém o registro das operações efetuadas no sistema?
56 Decreto nº | O SIAFIC tem mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a |. SIM
10.540/2020, Art. 14 | sua base de dados?
] (hr
| Decreto nº . '
| 57 10.540/2020, Art. | O SIAFIC veda a manipulação da base de dados e registra cada operação sim
| 14,820 realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs)?
58 Decreto nº O SIAFIC mantém cópia de segurança da base de dados que permita a SIM
10,540/2020, Ant. 15 | sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade
I diária?
Gs - Responsáveis pelas informações do Plano de Ação - SIAFIC
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Earle Francisco da Silva
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJANETO: Sebastião Antonio Lopes
[ GERÊNCIA DE CONTABILIDADE: Tania Maria Riboli Reicher
[instrução de Preenchimento:
|! Se for mado “Não” na coluna "Resposta", preencher a coluna "Previsão de Adequação ao Decreto nº 10.540/2020" com a data prevista para implementação. Se for informado “Sim” na coluna
“Resposta” não preencher a coluna "Previsão de Adequação 30 Decreto nº 10.540/2020".
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 19 > . PREFEIJURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A õS Ã o Ã
dá
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
5 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.721
CONSIDERANDO o Pedido Oficial de Exoneração, de 04 de maio de
2021, enunciado por Roseli Maggioni Diniz;
RESOLVE:
do RG nº 5.795.455-8 SESPIPR e CPF nº 953.538.449-04, Estável no Car-
go de Fisioterapeuta/30h matrícula nº 3276.1, lotada na Secretaria Munici-
pal de Saúde — Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, a partir de 04/05/
2021, de forma irretratável e irrevogável.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE
MAIO DE 2021.
'* Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Art. 1º - EXONERAR a Servidora ROSELI MAGGIONI DINIZ, portadora |
* Publicado e dado ciência nesta data.
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 04 de maio de
2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
eira res
LICITAÇÕES E CONTRATOS
COVID-19: EXTRATO CONTRATO 046/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº. 016/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: TOP NORTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP
OBJETO: Aquisição de medicamentos para Secretaria de Saúde, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internaci-
onal decorrente do novo coronavirus, causador da COVID-19.
leon. mem pescricao (UND FORN/QTD q UND VAR
(3963708 [COLCHICINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 0,5 MG|UND 10.000/0,25 2.500,00
Valor Total R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
DATA: 03 de maio de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/11/2021
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO
24, | 1
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER AO MINIMO DE
QUALIDADE DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Municipio, em atendimento ao Decreto Federal nº 10.540,
de 05 de novembro de 2020 e o disposto no art. 48 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto apresenta o Plano de Ação estabelecido pelo pará-
grafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro
de 2020, com vista à implementação do padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Fi-
nanceira e Controle — SIAFIC.
Art. 2º - Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para
a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade
conjunta dos seguintes Órgãos:
|. Secretaria Municipal de Finanças;
H. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; e
Ill. Gerência de Contabilidade,
$ 1º - Os responsáveis indicarão um representante para compor uma co-
missão de implantação e acompanhamento do Plano de Ação com o obje-
tivo de atender ao padrão minimo de qualidade do SIAFIC.
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
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eee eee
82º - O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão
um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acom-
panhamento do desenvolvimento do Plano de Ação para atender ao pa-
drão minimo de qualidade do SIAFIC, preferencialmente o contador.
Art. 3º - O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualida-
de do SIAFIC priorizará as seguintes ações:
1. Cientificação aos Gestores, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias;
Il. Levantamento das demandas e especificidades dos Órgãos da Admi-
nistração Municipal;
III, Levantamento das especificações juntos aos diversos Órgãos da Admi-
nistração Municipal;
IV. Procedimentos para Contratação do Sistema Único para atender a to-
dos os Órgãos da Administração Municipal;
| V. Execução da contabilidade e execução orçamentária e financeira de to-
dos os Órgãos da Administração Municipal no Sistema Único — SIAFIC a
partir de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único: Será apresentado em anexo ao Plano de Ação um cro-
* nograma de desenvolvimento evidenciando os prazos previstos para exe-
cução das ações.
Art. 4º - Os responsáveis designados no art. 2º ficarão responsáveis pela
disponibilização do Plano de Ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tri-
bunal de Contas do Estado, além da obrigação de divulgar em meio ele-
trônico de amplo acesso público.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente
5 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.721
-SE, PUBLI - CUMPRA-SE. í nei na execução orçamentária, das
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E S) : plo inciso quais eUiterm ébitos e crédi-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 29 DE = tos? E gi
O SIAFIC emite relatórios do
ABRIL DE 2021. Diário, Razão e Balancete
ontábil, individuais ou conso-
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Decreto nº 10. |lidados, gerados em conformi-
12 1540/2020, Art. jdade com o Plano de Contas sim
Prefeito Municipal Te po inciso jAplicado ao Setor Público esta-
belecido pelas normas gerais
Publicado e dado ciência nesta data. de consolidação das contas.
públicas a que se fefere 082
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de do art. 50 da LC n 101/20 0? | E
O SIAFIC permite a emissão
abril de 2021. das demoristrações contábeis
x 5 e dos relatórios e demonstrati-
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES vos fiscais, orçamentários, pa-
' ais pa , Decreto nº 10. |trimoniais, econômicos e finan-
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 13 |540/2020, Art. jceiros previstos em lei ou em . sim
o o o 1º 81º, inciso jacordos nacionais ou internaci-
[61 - Requisitos Mínimos do SIAFIC - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA | gas Iiioemaçõoo Sa tento. re-
RE ig al (até o primeiro dia útil subse-
Lo | Previsão uente à data do registro con-
| ] de Ade- = bin?
Resposta; duação ao O SIAFIC controla e evidencia
Lo Decreto n' Decreto nº 10. jas Preços intragoverna-
| | 10.540 14 |540/2020, Art. jmentais, com vistas à exclusão |syy
a TSE 2020 1º 81º, inciso BE guplicidades na aiiração
ltom FndReNRaÇÃO pr guntas Não / Sim EK BRICs a pao noção
Es “08 federati EE: º 10. AF rol idencia
|, Decreto nº 10, a So bs os poderes SASISOSO, AR E E E
|! 1590/2020, Ant, e órgãos Teferidos no art. 20 da/SIM 15 Tão $1º, inciso |recursos legalmente Vincula- Sum
| qºg1 ILC nº 101/2000? | XI a preto ade especincs”.
“no 4n 10 Po ivo é = E “Ii IC é único no ente fede-
Decreto nº 10, |O Poder Executivo é o respon Decreto nº 10. |O GO:
sável pela contratação ou de- | rativo e permite a integração
2 ER 3920, Art. Isenvolvimento, mafutenção e |NÃO ? Es Togo 20. At. Icom outros sistemas estrútu- [SIM
Lessa ação do SIAFIC? e trantes existentes? | | J
Poder Executivo é o respon-
sável pela definição das regras 'G2 - Requisitos Mínimos dos Procedimentos Contábeis do SIAFIC PREFEITU-
Decreto nº 10. (contábeis e das policas de | | RA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT.
I4.:) * jacesso e segurança da infor- | :
3 BERG. Art. imação, apRCavais age Poderes SIM Vitro |
| 'e aos órgãos de cada ente fe- E
| 'derativo, resguardada a auto- | Resposta; duação no
* 'nomia? ! Decreto n'
(O SIAFIC controla e evidencia | | | il
| bj TRIO IÊs Rações fealizades pelos | | PCT TETE — lo
] Decreto n' . Poderes e órgãos e os seus
la |540/2020, Ant. efeitos sobre Os bens, os direi- |sim HtemlLegal Perguntas pre lsm
| [1º 89º, inciso | itos, as obrigações, as receitas O SIAFIC processa e centrali- |
| | sas despecas orçamentárias Decreto nº 10. iza o registro contábil dos atos
o (do ente federativo? | 1 17 |540/2020, Art. fe fatos que afetam ou podem |siM
| | IO SIAFIC controla e evidencia 4º afetar o patrimônio da entida-
| E : - ps pnaçõae pealieados pelos (de? É|
] ecreto nº . oderes e órgãos e os seus i F liza-
[5 540/2020, An. eleitos sobre Os bens, os direi- |sim ps regiatros contábeis realiza
(1º 89º, inciso 1 tos, as obrigações, as receitas Decreto nº 10. |formidade com o mecanismo
| e despesas patrimoniais do en- 18 [580/2020, Art. de débitos e créditos em parti- |sjy
' te federativo? L 4º, 8 1º, inciso [das dobradas, ou Seja para
Fo O SIAFIC controla e enviden- ] cada lançamento a débito há
| cia os recursos dos orçamen- outro lançamento a crédito de
| ç
lp SEBO ips das alerações gecomenies tigual valor?
e Ê itos adicionais, das re- ô 3 Ê
8 540/2020, Ant. iceitas prevista e arrecadada é [SIM ESSAS" O: |No SIAFIC, o registro contábil
1º 81º, inciso Il das despesas empenhadas, li- 19 |ã0 84% inciso [é efetuado em ídioma e moeda |sim
[| quidadas e pegas à conta a a corrente nacionais?
o ses recursos é das respectivas ç i
| E CurS O SIAFIC permite a conversão
TO E sponimtidades? eee - Decreto nº 10. de transações realizadas em a
| | controla e evidencia 20 |540/2020, Art. imoeda estrangeira para moedaiNÃO liani23
Decreto nº 10, Perante a Fazenda Pública, a 4º,82º nacional à taxa de câmbio vi-
540/2020, Ant, Situação daqueles que arreca- ] |gente na data do balanço?
7º jogio intiso” dem al A EE | o Os registros contábeis devem
mn lbens à ela pertencentas au | ser efetuados de forma analíti-
maos Rd | cãe refletir à transação com
.., JO SIAFIC controla e evidencia Decreto nº 10. poa ua Fal o e aa J
(Decreto nº 10. ja situação patrimonial do ente 21 1590/2020, Art. Imento da caracteristica qualita-|SIM
|8 (980/2020, Art. público e a sua variação efeti- |sim 54 tiva da verificabilidade. O SIA-
q $1º, inciso iva ou potencial, observada a FIC somente permite lança-
IV legislação e normas aplicá- mentos contábeis em contas
e TST nos E avienaa” qanáliicos? E
'Decreto nº 10, controla e evidencia O registro contábil conterá, no
, 540/5020 Am: as informações necessárias à | . ; minimo, os seguintes elemiero
| 1º 81º, inciso apuração dos custos dos pro- |NÃO jan/23 tos: |- a data da ocorrência da
ve “gramas e das unidades da ad- transação; Il - a conta debita-
Ministração pública? ia o da; Ill - a conta creditada; IV -
| Io SI controla e pasa ] punistórico sa PERaÇãO, om.
| a aplicação dos recursos pelos o ul ã
ho 540/2020, An fenes federativos, agrupados pa |SSG9ãO. An suporte, de forma desciliv ou ly
1º 81º, inciso por ente federativo Deneficia- sim 4º, 86º Ps a ERRO Co
| yo (do, incluído o controle de con- istórico padronizado; V- o va-
vênios, de contratos e de ins- lor da transação; e VI - o nú-
'm Decreto nº 40. O SEIO Conoia a | mesmo lançamento contábil. O
| 540/2020, Art. (àS Operaç EE le nal tiram - SIAFIC só permite a inclusão
+ ananicerenao compreco) E dd E A de registros contábeis se iden-
diariomunicipal.org/mtamm « www.amm.org.br 28 Assinado Digitalmente
5 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.721
li dos todos esses elemen- “1 1 T o quente à data do registro con-
tos? pn PR Ji tábil)?
o | Ê dire ed riga- o eletrônico de acesso público
23 E Ao: |ções possibilita a indicação — | | esto o a: observa os requisitos estabele-
| izo g7º * (dos elementos necessários à 34 7º, 83º, inciso. cidos na Lei Geral de Proteção (SIM
e 'sua caracterização e identifica- [fretado de Dados Pessoais (Lei nº 13.
a E ão? bs 709, de 14 de agosto de
| (O SIAFIC contempla procedi- | | 12018)? eae |
| Decreto nº 10, mentos que garantam a segu- | | O SIAFIC, direto ou por inter-
'24 540/2020, An. |Fança, a preservação ea dis. |sm médio de integração com ou-
“4º 860 “+ 'ponibilidade dos documentos e tros sistemas estruturantes dis-
| dos registros contábeis manti- Decreto nº 10. |ponibiliza as informações rela-
Lo jdOS em sua base de dados? || 35 |540/2020, Art. tivas aos atos praticados pelas |SIM
Decreto nº io) IC permite a acumula- | TT 8º, inciso |, a) (unidades gestoras ou executo-
'25 540/2020, Ant. ição dos registros por centros NÃO jan/23 | ras dos dados referentes ao
4º ge lde custos? | | erpenho, à liquidação e ao
[7] o O SIAFIC veda a alteração dos, ” pagamento” - = om
1 códigos-fonte ou de Suá ba- O SIAFIC, direto ou por inter-
'Decreto nº 10. 'ses de dados que possam mo- médio de integração com ou-
26 (540/2020, Art. idificar a essência do fenômeno |sim tros sistemas estruturantes dis-
14º, 810, dl representado pela contabilida- Decreto nº 10. |ponibiliza as informações rela-
| ide ou das demonstrações con- 36 |540/2020, An. (tivas aos atos praticados pelas |sjy
itábeis? | | 8º, inciso |, b). es Ci ou executo-
o SIAPISUEnS a — : ' **2 ras do número do processo
|O SIAFIC veda a utilização de | |] que instruir a EXECUÇÃO orça-
!ferramentas de sistema que re-, |] mentária da despesa, quando
Decreto nº 10 |facem ae anca manos contas ] | for 0 caso? Pesa. qu
” “ 'beis em momento posterior ao | toner & A T 7
ni ATENA Art. fato contábil ocorrido, que ajus-|SIM | O SIAFIC, direto ou por inter- T
1 tem ou não as respectivas nu- | | médio de integração com ou-
| 'merações sequenciais e outros | tros sistemas estruturantes dis-
registros de sistema? ponibiliza aa informações rea:
= (A escrituração contábil deve vas aos atos praticados pelas
| representar” integralmente o fa- Decreto nº 10. grades arstoras OU pESeuto:
| to ocorrido e observar a tem- 37 |540/2020, An. lassifi a Sie rertes SIM
Ipestividade necessária para 8º, inciso 1, 0) |dassificação orçamentária,
'Decreto nº 10. que a informação contábil ge- goro a RE PE ATAÇÃO de ide
'28 540/2020, Art. rada não perca a sua utilidade. [IM ETTA mea ia
| tag (O SIAFIC assegura a inaltera- | ER ia proa ça a
| bilidade das informações origi- | CAD duto aaa
inais, impedindo açao ou | | je ro Es Ei a
exclusão de lançamentos con- | que financiou o gasto? . o
CC ábeis realizados? | a seio o por inter-
O SIAFIC contem rotinas para | | E vao CONMEOLI
| Decreto nº 10. à fealização de correções ou | Decreto nº 10. omite a Moção fra
29 |540/2020, Ant. (de anulações por meio de no |sy 38 [540/2020, Amt. |lvas aos atos praticados pelas
(8802020. MM vos registos, de forma a pre- É”, inciso 1, 9) [unidades gestóres gu exeeutos | m
| “atos? a es dos! dados referentes aos
[TT SIARIO Tara disponivel até da execução orçamentárias”
to vigésimo quinto dia do mês O SIAFIC, di era a |
| para a inclusão de registros | edi Ri y direto ou por inter-
Decreto nº 10. necessários à elaboração de | médio de integração com ou- |
30 540/2020, Art. balancetes relativos ao mês (sim ros sistemas estruturantes dis- |
6º lcic$1º - imediatamente anterior. O SIA- | onibiliza as informações rela-
FIC impede a realização de ivas aos atos praticados pelas | |
lançamentos após o dia 25 do | (unidades gestoras ou executo-
E E SIAFIC Card dispo nina NI e Decreto nº 10. |Pessc k a
| ER E 39. |540/2020, Ant. |[ciária do pagamento, Com seu spy
| “dos atos de ges ão orçamentá- 8º, inciso, e) no PE ou no Cadastro Nado.
t ria e financeira relativos ao ica -
|. Decreto nº 10. exercício, imediatamente anteri- reniva quan ge
'31 540/2020, Ant. |or, inclusive para a execução |SIM bolsos de erações inde)
6º, idas rotinas de inscrição e can- | | dentes da execução or amen-
celamento de restos a pagar. | Í tária, exceto na hi Btes de fo-
'O SIAFIC impede a realização | | lha de pagamento de pessoal e
Es tançamentos após o dia 30 | de benefícios previdenciários? |
o “JO SIÁFIC ficara disponherais — 1 a
o último dia do mês de feverei- º tros sistemas estruturantes dis-
o Po a nora er EE ! | ponibiliza as informações rela-
| 'monstrações contábeis do Decreto nº 10, inidades a Peas pao
'Decreto nº 10. (exercicio imediatamente anteri-. 40 840/2020, As ras dos dados referentes sos” Pr
32 540/2020, Art. jor e para as informações com [sim 8º, inciso |, f) êni i
O 'periodicidade anual à que se úMero o proceda oro
Bm Stu PÉ ne IO2000 O | | ão por GEE ou ENO da sa:
EBIÁCIC impede a realização de | o Fendi: E ORE e nao
o mes de teve nro mo dia | | O SIAFI, direto Qu por inter- |
ei + mm mca EI r e integração com ou-
3 - Requisitos Mínimos de Transpai da Informação do ICPREFEI- | | fros sistemas estrulurantes dis-|
TURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT | iponibiliza ae prtormaçães ar
| aa O O 12 (TES o ivas aos atos praticados pelas
[| | FERaNTRãO [la Decio nO. unidades gestoras ou Pena sim
| | o 8º, inciso 1,9) |(AS. quanto à despesa, dos da-
| 'Resposta: [quaÇão ao, 4 dos referentes ao procedimen-
| Decreto n' to licitatório realizado, ou a sua
10.540/ dispensa ou inexigibilidade,
a no o 2020 Esnune foro aro: como Pu,
hor, Fundamentação, I mero do respectivo processo?
Memiioga, porguntas Rets: O SIAFIC, direto ou por inter-
| O SiAFIC disponibiliza, em médio de integração com ou-
| IDecreto nº10. meio eletrônico e de forma por-, | > Decreto AS: tros sistemas estruturantes gis-
33 B4CEUPO A” Imenorizada, as informações, tio | 54 3/2020, Aa ponibiliza as informações rela- |SIM
340/20: sobre a execução orçamentá- | 8º, inciso |, h) 'tivas aos atos praticados pelas
2,84 ria e financeira, em témpo real | | unidades gestoras ou executo-
. (até o primeiro dia útil subse- | | 14 ] — ras, quanto à despesa, dos da- fi |
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br 29 Assinado Digitalmente
|
lag
!45
46 540/2020, Art. fi
47
5 de Maio de 2021 « Jornal Ofici
ial Eletrônic:
o dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.721
Decreto nº 10,
540/2020, Ant.
:8º, inciso Il, a)
Decreto nº 10.
:8º, inciso ||, b)
Decreto nº 10.
1540/2020, Ant.
É inciso Il, c)
Decreto nº 10.
8º, inciso Il, d)
Decreto nº 10.
540/2020, Art.
8º, inciso Il, e)
G4 - Requisitos Mínimos Tec:
(DE ÁGUA BOA -MT.
Item
48
"Fundamentação
'Legal
Decreto nº 10. |
(540/2020, Ant. |
9º, inciso | h
s referentes a descrição do TEo FIT “TO SIAFIC tem mecanismos
bem ou do serviço adquirido, | (Decreto nº 10. ique garantam a integridade, a
iquando for o caso? L o 9 E lao, foi conti Rapidados & aucnetildade SIM
+O SIAFIC, direto ou por inter- | + Inciso e, a disponibilidade da informa-
imédio de integração com ou- | j ção registrada e exportada? E 1
itros sistemas estruturantes dis- o Os documentos gerados pelo
Iponibili É Decreto nº 10. h
'ponibiliza as informações rela- 50 540/2020, Art, SIAFIC contem à identificação sm
'tivas aos atos praticados pelas (SIM 9º inciso lil * [do sistema e do seu desenvol-
iunidades gestoras ou executo- | É vedor?
ras dos dados e valores relati- | O SIAFIC tem mecanismos de | |
vos à previsão da receita na lei o controle de acesso de usuários
orçamentária anual? pt — |s, Bessto nº 10. thaseados, no minimo, na se- sua
IO SIAFIC, direto ou por inter- | EolaLA o di gregação das funções de exe-
imédio de integração com ou- | | + cap Cução orçamentária e financei-
jros sistemas eauturanes Cia | | ra, de controle e de consulta?
onibiliza as informações rela- i ij
| ivas aos atos pralicados pelas | iDecreto nº 10. Ra a Ri
44 540/2020, Art. junidades gestoras ou executo- (SIM :|52 540/2020, Art. CPF ou Cerificado Digital id
| i ras, quanto à receita, dos dar | 11,51 (usuário genérico)?
| E +
amena nan iuos sa igilo EO nº 10. |O SIAFIC mantem controle da |
iscal na forma da legislação, | 53 |540/2020, Art. |concessão e da revogação as SIM
'quando for o caso? | 11,54 cennas de acesso do sistema:
“SIAFIC, direto ou por inter. - arquiva os documen-
Do era par Ir | tos referentes ao cadastramen-
ttros sistemas estruturantes dis- b a a peplitação de cade
ponttiiza as informações rela- 4 sereto . jusuí o e os mantem em boa NÃo aintês
ivas aos atos praticados pelas 94 1540/2020, Art. |guarda e conservação, em ar- ja
unidades gestoras ou executo- SIM | 1,85 quivo eletrônico centralizado,
ras dos dados e valores relati- | que permita a consulta por ór-
vos à arrecadação, inclusive ãos de controle interno é ex-
referentes a recursos extraordi- terno e por outros usuários?
ários? [o) fegistro das 0) Eraçõta a
O SIAFIC, direto ou por inter- inclusão, exclusão ou alteração
médio de integração com ou- | de dados efetuadas ai fi
tros sistemas estruturantes dis-| Decreto nº 10. usuários será mantido no Siafic
onibiliza as informações rela- 55 540/2020, Ant. (e conterá, no minimo: | - o có- 'sy
tivas aos atos praticados pelas SIM 12 é digo CPF do usuário; || - a ope-!
'unidades gestoras ou executo- | ração realizada; e Ill - a data e |
ras dos dados e valores refe- | | ja hora da operação. O SIAFIC
rentes ao recolhimento? jpantém O registro das opera-
(O SIAFIC, direto ou por inter- | — fores etuaças no sistema? -
'médio de integração com ou. | | Decreto nº 10. |O SIAFIC tem mecanismos de
tros sistemas estruturantes dis-, ! | 156 |540/2020, An. Proteção contra acesso direto |syy |
ponibiliza as informações rela | 14 ! não autorizado a sua base de
tivas aos atos praticados pelas dados? E ia Lo
(unidades gestoras ou executo- SIM O SIAFIC veda a manipulaçã:
iras dos dados e valores refe- | ! iDecreto nº 10. |da base de dados e Pedlea
rentes à classificação orça- | ] 57 |540/2020, Art. |cada operação realizada em sim
mentária, com a especificação | | 14,82º histórico gerado pelo banco de
ida natureza da receita e da | dados (logs)?
f ? ER E | sito nda O SIAFIC, mantém cópia de se-
ecreto nº 10. igurança da base de dados que
TURA MUNICIPAL, | |58 |540/2020, An. form la a sua recuperação êm SIM
Da ic 1 15 caso de incidente ou de falha,
pisvinão com periodicidade diária? | E
pe G5 - Responsáveis pelas informações do Plano de
Resposta: dução ao | | lação - SIAFIC |
10.540/ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Earle Francisco da Silva, !
n E a 12020 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJANETO; Sebastião
Perguntas 'Não / Sim Antonia Lopes a e DR Rae
O SIAFIC EE TITS Di GERÊNCIA DE CONTABILIDADE: pio Maria Riboli Reicher
j Y | Instrução de Preenchimento: ' Se for informado "Não" na coluna "Respos-
qo escoa uneno! dra or a do po af ação Dea OA
; Ee lementação.Se for informado "Sim"
sdaga es fomato; a pro Sim | pa coluna Resposta, Dão preencher a coluna Previsão de Adequação
cidos pelo órgão central de | Teto n. 10. ceo: —
contabilidade da União? Ea: med
30 Assinado Digitalmente
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