norma nº 239/1992

Prefeitura Municipal de Agua Boa.
BSTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº239/92
Acrescenta Artigos ao Capítulo E,
do Título IV, da PARTE ESPECIAL ,
da Lei Municipal nº 177/90.
Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal
de Água Boa(MT), no uso de suas atribui
ções legais, Faz saber que a Câmara Mu
nicipal Aprovou e ELE sanciona a seguin
te Lei.
Art. 1º - Fica criado o Capítulo V, com
os respectivos artigos, parágrafos e alíneas, no Títu
lo IV da PARTE ESPECIAL, da lei Municipal nº 177/90,
com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 2º — O Imposto Territorial Urbano
como desdobramento do IPTU, tem como fato gerador a '!
propriedade e domínio útil ou a posse a qualquer título
de bem imóvel localizado dentro do perímetro urbano de
terrenos ainda não urbanizados e que sejam destinados à
produção de produtos hortifrutigranjeiros ou ainda à
produção de origem animal.
.
Art. 3º -— Contribuinte deste Imposto e
o proprietário do imóvel e titular de seu domínio ple
no e útil ou seu possuidor a qualquer título.
/ Art. 4º -— São pessoalmente responsáveis
pelo imposto:
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CGC (MF) 15.023.898/0001-90 PROGRESSO HO CORAÇÃO DO BRASIL
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CGC (MF) 15.023.898/0001 -90
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ESTADO DB MATO GROSSO
I - O adquirente, pelos débitos do alienante, exis
tente à data do título de transferência, salvo quando cons
te a prova da sua quitação, limitada esta responsabilidade,
nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do
respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos doa “ de cujus" exis
tentes à data da abertura da sucessão;
III - O sucessor a qualquer título e cônjuge meei-
ro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha
ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montan
te do quinhão, de legado ou de meação;
IV - A pessoa jurídica que resultar de fusão, trans
formação ou incorporação, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no item IV, aplica-se
aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a explo
ração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou até sob firma individual.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 5º — O Imposto é lançado e devido anualmen
te e seu recolhimento é também anual e se fará na época e
na forma estabelecida em Decreto.
Art. 6º - O lançamento sera feito em nome de !
quem estiver inscrito o imóvel, no Cadastro Fiscal da Pre
feitura.
CAPÍTULO VII
É DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º — Considera-se a Base de Cálculo para
cfcitos deste imposto, o valor venal do imóvel, que-nesta
GD AGUA BORA
PROGRESSO NO CORAÇÃO DO GRASIL
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data fica fixado em 50 (cinquenta) UPF-AB, por hectare pa
ra todos os imóveis em que incidir este imposto, com ecfei
tos a partir do ano de 1991.
art. 8º - O valor venal dos imóveis apurar-
-se à pelos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal da Pre
feitura e será atualizado anualmente, por Decreto do Exe-
cutivo, tomando-se por base, entre outras, as seguintes
fontes, em conjunto ou separadamente:
I - Declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contri-
buintes;
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II - Informação sobre o valor dos bens imóveis de proprie
dade de terceiros.
III- Permuta de informações fiscais com a administração '!
tributária de outros municípios, na mesma região geo-eco
nômica;
IV - Demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas
pela administração tributária municipal,com base nos da
dos do mercado imobiliário local.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará, anualmente ,
por Decreto, a tabela, mapas ou plantas, dos valores vena
is para fim de cálculo de Imposto Territorial Urbano.
Art. 9º — Para apuração do valor venal do
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móvel será tomado por base apenas o valor da terra nua e
sua avaliação considerara também: i
I - O índice médio de valorização correspondente à zona !
em que estiver situado o imovel;
II- O preço do terreno nas últimas transações de compra e
venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado
imobiliário local;
III - A forma, as dimensões, a localização, os acidentes
geográficos e outras características do terreno;
CGC (MF) 15.023.898/0001-90
— EPAGVABOA
PRODRISSO MO CORAÇÃO 00 BRASIL
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Iv - Os serviços públicos e melhoramento existentes no lo
gradouro;
V - O valor declarado pelo contribuinte;
VI — Quaisquer outros dados informativos obtidos pelas re
partições competentes.
CAPÍTULO VIII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 10 - O Imposto Territorial Urbano se
rá cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas
sobre o valor venal:
I - 2% (dois por cento), para áreas aproveitáveis dos
imóveis;
II - 0,5% (mcio por cento), para as áreas inaproveitáveis
dos imóveis.
Art. 11 - Os imóveis objecto deste imposto
terão desconto especial, desde que preencham os seguintes
requisitos e nas seguintes percentagens:
I - 30 % (trinta por cento) de desconto do imposto de
vido para áreas de produção de produtos hortifrutigranjei
ros ou de reflorestamento;
II - 30 % (trinta por cento) de desconto no imposto de
vido para áreas de criação de animais bovinos, leiteiros,
suinos, caprinos, ovinos e aves;
III - 30 % (trinta por cento) de desconto do imposto de
vido se uma família assalariada residir no imóvel;
IV -— 10 % (dez por cento) de desconto do imposto devido
se o proprictário residir com sua família no imóvel.
Pi Parágrafo Único - Os descontos mencionados
/E neste artigo serão cumulativos, caso se verificarem duas
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> ou mais das condições previstas nos incisos anteriores.
EO AGUA BOA
CGC (MF) 15,023.898/0001-90 . PROGRESSO NO CORAÇÃO DO BRASIL
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Art. 12 - As áreas aproveitáveis dos imóveis
objeto deste imposto, não utilizadas, sofrerão progressivi
dade nas alíquotas para aplicação do Imposto da seguinte
forma:
I — Alíquota de 4% (quatro por cento) para 1992.
II - Alíquota de 6% (seis por cento) para 1993.
III - Alíquota de 8% (oito por cento) para 1994.
Art. 13 - O Prefeito Municipal criará por
Decreto uma Comissão Técnica formada por Engenheiros Agrô
nomos e Técnicos Agrícolas, que definirá em cada imóvel,
as áreas aproveitáveis e inaproveitáveis.
Art. 14 - O Prefeito Municipal poderá defi
nir por Decreto outros incentivos fiscais, com vistas à
formação de um Cinturão Verde dentro do perímetro urbano
do Município, para produção de gêneros alimentícios de |
primeira necessidade.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio, incidindo sobre os imóveis a partir de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água !
Boa(MT);-aos vinte e um dias de maio de
1992.
Só e AE Stein
Chefe de Gabinete
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