norma nº 242/1992

 LEI MUNICIPAL Nº 242 / 92 
 “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
 A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
 PRODUTORES RURAIS DA GLEBA 
 SANTA MARIA”. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de 
 Água Boa(MT), no uso de suas atribuições legais, 
 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Muni 
cipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA , Município de Água 
Boa (MT). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário 
 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
 (MT), aos dezessete dias do mês de julho de 
 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete