norma nº 3645/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
SSTADO DE MATO E] Municipal de Água Boa - MT
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PROTOCOLO GERAL 533/2021 8
Data: 11/06/2021 - Horário: 09:51 S
Administrativo
DECRETO Nº 3645, DE 7 DE JUNHO DE 2.021.
“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana a ser aplicada nos núcleos urbanos informais
consolidados Primavera, Industrial, Universitário,
Operário, Cristalino, Guarujá, Guarujá Expansão,
Rodoviário e Vila Nova e dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, do Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no inciso | do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n.
9.310/2018;
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda nas áreas a
serem regularizadas: E
DECRETA:
Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social” — REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária das
áreas localizadas nos núcleos urbanos informais consolidados Primavera,
Industrial, Universitário, Operário, Cristalino, Guarujá, Guarujá Expansão,
Rodoviário e Vila Nova na sede deste município, requerido por este agente público
e conforme procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na
modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do
Cadastramento Socioeconômico a Ser executado pela Secretaria de Assistência
Social.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Água Boa (MT), 7 de junho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL.
sé
Mariano día Filho
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
L4 PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 7
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
8 de Junho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI INº 3.744
(Cento e sessenta e oito mil reais), sendoo valor de R$ 14.000,00 (Qua-
torze mil reais) mensais.
Acorizal/MT, 02 de maio de 2021.
LUIZ CARLOS LEITE
Presidente da Comissão de Licitação
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PORTARIA Nº. 059/2021
PORTARIA Nº. 059/2021
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO,
DO MUNICIPIO DE ACORIZAL - MT”.
O Prefeito Municipal de Acorizal - MT, SR. BENANCY LEMES DA SILVA,
usando de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o SRº. JOÃO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, CPF Nº.
346.482.161-72, para exercer o cargo da Diretoria de Comunicação, do |
Município de Acorizal - MT.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção, revogando as disposições em contrário.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Universitário, Operário, Cristalino, Guarujá, Guarujá Expansão, Rodo-
viário e Vila Nova e dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, do Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no inciso | do artigo 13 da Lei n. 13.465/
2017;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n.
9.310/2018;
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda nas
áreas a serem regularizadas:
DECRETA:
Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de In-
teresse Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiá-
ria das áreas localizadas nos núcleos urbanos informais consolidados Pri-
mavera, Industrial, Universitário, Operário, Cristalino, Guarujá, Gua-
rujá Expansão, Rodoviário e Vila Nova na sede deste município, reque-
rido por este agente público e conforme procedimento administrativo ins-
taurado.
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes
| na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do
PORTARIA Nº. 058/2021
PORTARIA Nº. 058/2021
“Dispõesobre a retificação da Portaria nº. 059/2021, para a Portaria nº
058/2021.
O Prefeito Municipal de Acorizal - MT, SR. BENANCY LEMES DA SILVA,
usando de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a SRº, JUDINEY CORREA DE MORAES SILVA CPF Nº,
362.316.491-72, para exercer o Cargo de Secretária do Prefeito, do Muni-
cípio de Acorizal - MT.
Art. 2º - Resolve retificar a Portaria nº 059/2021, para nº 058/2021 publi-
cada no Diário Oficial na data do dia 02/06/2021.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3645, DE 7 DE JUNHO DE 2.021.
“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser apli-
cada nos núcleos urbanos informais consolidados Primavera, Industrial,
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de As-
sistência Social.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa (MT), 7 de junho de 2021.
Mariano KolankiewiczFilho
PREFEITO MUNICIPAL.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 005 AO CONTRATO Nº. 082/2018.
TERMO ADITIVO Nº. 005/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e V. E.
' PENZEIRELI - ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.
| ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta - DO PRAZO DE EXECU-
ÇÃO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (do-
ze) meses até 05 de junho 2022.
VALOR TOTAL: R$ 97.072,50 (Noventa e sete mil, setenta e dois reais e
cinquenta centavos).
Água Boa-MT, 04 de junho de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
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ADMINISTRAÇÃO
COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº. 3644, DE 04 DE JUNHO DE
2021.
| “ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 3670, DE 17 DE ABRIL DE
13
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitu-
cionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água
Boa;
Assinado Digitalmente