norma nº 3653/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3653, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Água Boa/MT, em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de
avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no
inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a X Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no
dia 07 de julho de 2021 , com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Art. 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social:
Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades
e garantir proteção social”.
Art. 3º - O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio
técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE JUNHO DE 2021.
Dr. manano dé: NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NDERSON KARNOPP |
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado e dad
Secretaria Mun. de Administração e Planeja
Câmara Municipal de Água Boa - MT a”.
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Pura AR PROTOCOLO GERAL 586/2021 Re Me
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT : pat Dora o 10 * &
Fone: (66) 3468-6400 &
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E” TR CS ETA.
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
30 de Junho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.760
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Art. 7º « Fica autorizado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar
para servidor público municipal efetivo que descumprir as normas previs-
tas neste Decreto e a rescisão de contrato para servidor temporário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 8º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.
Art. 9º - Os termos deste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer mo-
mento de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 10 = Ficam convalidadas todas as medidas de biossegurança em vi-
gor, outrora determinadas pelo Município de Acorizal que não conflitem
com as determinações constantes no presente instrumento.
Art, 11 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, em Acorizal/MT, 28 de Junho de 2021.
BENANCY LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 004, 25 DE JUNHO DE 2021
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece a Comissão Analisadora para a realização da Conferência de
Assistência Social em âmbito municipal de 2021 e dá outras providências; |
O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-
MT - CMAS-MT, no uso das competências em observância à lei de criação
do Conselho Municipal, e a Portaria Conjunta MS/CNAS nº 8 /2011 , con- |
voca para Conferência Municipal de Assistência Social em conjunto com o
Prefeito , por meio de Decreto , estabelecendo o tema central da X Con- |
ferência Municipal de Água Boa “Assistência Social: Direito do povo e
Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desi- |
gualdades e garantir proteção social” no uso das competências que lhe |
conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 19993, alterada pe-
la Lei nº 12,435/2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 01 de dezembro de
1997;
Considerando que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) re- |
conhece nos processos conferenciais municipais um momento único pa-
ra o fortalecimento do SUAS. As Conferências Municipais possibilitam o
debate a partir dos municípios, assegurando que o processo conferencial
possa refletir a realidade, demandas e expectativas desde as bases.
Considerando que Conferências de Assistências de acordo com a Lei |
Municipal Lei nº 1096 de 19, de outubro de 2010, no Art. 2º: O Conselho
Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanha-
mento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de As-
sistência Social em âmbito local; dentro das competência do CMAS, tam-
bém estabelece a nomeação da comissão organizadora de acordo com a |
ATA 005 de 24 de junho de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social realizar-
se a no dia 07 de julho de 2021, na sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - Instituir Comissão Organizadora, coordenado por Anderson Kar- |
nopp, Emerson Marcelo Godoy, Lilian Rodrigues da Costa, Wanderson |
Ferreira Clemente, com composição paritária representantes do Governo
e da Sociedade Civil.
Art. 3º - A Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal de Assis-
tência Social tem caráter temporário até que finalize todo relatório final das
atividades da Comissão será encaminhado ao Estado.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| Art. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaborado-
res eventuais para auxiliar na realização da 10º Conferência Municipal de
Assistência Social.
| Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais: | - conselhei-
ros; Il - representantes de instituições e organizações governamentais ou
| da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada; III -
prestadoras de serviços da Assistência Social; e IV - consultores e convi-
| dados.
| Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.
| Agua Boa, 25 de junho de 2021.
ANDERSON KARNOPP
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
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| ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3653, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
| DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA MU-
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Água Boa/MT, em conjunto com o Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições le-
gais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avan-
ços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI
| do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de
Assistência Social),
| DECRETA:
| Art. 1º - Fica convocada a X Conferência Municipal de Assistência Social,
| a ser realizada no dia 07 de julho de 2021, com a atribuição de avaliar a
situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
| do sistema.
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; Art. 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema
| “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financi-
| amento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção
social”.
| Art. 3º - O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável
| pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da apli-
| cação deste Decreto.
| Art. 4º « Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE JU-
| NHO DE 2021.
| Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
| ANDERSON KARNOPP
| Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
| Publicado e dado ciência nesta data.
| Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de
junho de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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| GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
| EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 001/2021 AO CONVÊNIO Nº 001/2021
| CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
Assinado Digitalmente