norma nº 243/1992

 LEI MUNICIPAL Nº 243 / 92 
 “ ISENTA IMPOSTOS MUNICIPAIS “ 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de 
 Água Boa(MT), no uso de suas atribuições legais, 
 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica isenta de Impostos Municipais, a 
COOPERCANA – Cooperativa Agrícola Mista Canarana 
LTDA, no Município de Água Boa. 
 Parágrafo Único – A isenção de que trata este ar￾tigo, será concedida no prazo de 2 anos a partir da data de apro 
vação desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário 
 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
 (MT), aos dezessete dias do mês de julho de 
 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete