norma nº 24/1984

só
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Bog
CGC(ME) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 024/84
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Água Boa - MT, a fazer Doaçao de Placas.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e El! sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Arte Iº — Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a fazer DOAÇÃO SEM ÔNUS das PLACAS DE VEÍCULOS existentes nes
ta Prefeitura Municipal, conforme relação anexa, para a 24º Cir=-"
cunscriçao Regional do Trânsito sediada nesta cidade de Água Boa-
MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publ icação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 28 de fevereiro de 1984
Chef de Gabinete