| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 242 |
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LEI MUNICIPAL Nº 246 / 92 Autoriza o Executivo Municipal a alienar área no distrito industrial Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a alienar área no Distrito Industrial para a seguinte Firma: GENOIR DALLA COSTA E CIA LTDA Área de 1.250 m² Lote 02 – Quadra nº 13 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), Aos dezoito dias de agosto de 1992. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete