norma nº 247/1992

LEI MUNICIPAL Nº 247 / 92 
 Autoriza a DOAÇÃO de imóvel per 
 tencente ao Patrimônio Público Mu 
 nicipal. 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Água 
 Boa – MT, AUTORIZADO a “DOAR” ao Estado de Mato 
 Grosso o Imóvel abaixo caracterizado e destinado ao funcio 
 namento de uma Unidade Educacional de 1º e 2º graus. 
- Uma Escola com 14 ( quatorze ) salas de aula, denomina 
do Escola Nova Nazaré, demais dependências e mobiliário , 
implantado em uma área de 10.000 m² ( Dez mil metros qua 
drados ), e localizada no Distrito de Nova Nazaré – Borecaia. 
 Art. 2º - O imóvel destina-se única e exclusiva – 
mente para a finalidade de funcionamento da Unidade Esco 
lar de 1º e 2º Graus. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
 publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT),
 aos dois dias de setembro de mil novecentos e no 
venta e dois. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete