norma nº 3676/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3676, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 3643/2021, que
nomeia os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 197/2021-SEC, de 23 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 3643, de 02 de junho de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE AGOSTO DE 2021.
-—
MARIANO KOLA JEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Adminiktração e Planejamento
Câmara Municipal de Água Boa - MT
A
PROTOCOLO GERAL 776/2021 7
Data: 31/08/2021 - Horário: 11:04
Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Te
”
Fone: (66) 3468-6400 MAG UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RANOVA ÇÃO, RARA BALHO,
30 de Agosto de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.803
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE
AGOSTO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em
24 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
“DECRETO MUNICIPAL Nº 3676, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 3643/2021, que nomeia os membros do Con- |
selho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 197/2021-SEC, de 23 de
agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 3643, de 02 de junho de
2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º +...
Presidente:.sasssmsaessa
Vice-Presidente: Valquiria Soares Dantas
Sécretária!..,sssssessgensasas
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE
AGOSTO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 23 de
agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
rar rs
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 004 AO CONTRATO 154/2018
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Contrato nº. 154/2018.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: Claudir Wagner Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
07.615.751/0001-61.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Nº. 154/2018, Referente Ao
Pregão Presencial Nº. 067/2018.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação se serviço especiali-
zado em rede elétrica de baixa, média e alta tensão, incluindo execução,
construção, operação e manutenção das instalações elétricas, em horas,
conforme especificações no Termo de Referência.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
11
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 004/2021, cujo objetivo é a altera-
ção do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dota-
ções orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
fr à DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
ROTAÇÃO CONTRATUAL $ 40.000,01
|
[io SAAE de Cidade Orgão: Secretaria de Infraestrutura
|Unidade: DEMAE nidade: Serviços Urbanos |
Projeto/Atividade: 20125 Ejemento da Despesa: 1328 |
Água Boa-MT, 25 de agosto de 2021
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3677, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em ra-
zão do valor previstas no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.
133/2021, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021,
faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar di-
retamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com
a Lei Federal nº 8.666/1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada,
expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada das referidas Leis, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular a apli
cação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública,
Direta e Indireta, do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta,
deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação
em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº 8.666/
1993 ou a previsão do art. 75, incisos | e II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
| aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da re-
ferida Lei para este fim.
Parágrafo Único: Os valores previstos no art. 75, incisos | e II, da Lei Fe-
deral nº 14.133/2021, só poderão ser utilizados desde que observados to-
dos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Finanças:
|. Promover, no prazo de que trata o $ 1º do art. 1º, deste Decreto, todas
as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a rea-
lização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do
Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021: 11. Expedir
com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares para
disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no
art. 75, incisos | e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a disponibili-
zação de documentos e formulários padronizados, bem como lista de che-
cagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação
direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, cé-
leres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que aten-
dam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, $ 1º, da Lei Federal
nº 14.133/2021
Art. 3º - Competirá à Procuradoria Geral do Município, uniformizar o en-
tendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de lici-
tação previstas no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133/2021 e,
por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta,
orientar sobre esta aplicação.
Assinado Digitalmente