norma nº 3677/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3677, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. za
Câmara Municipal de Água Boa - MT
] Mi Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa
PROTOCOLO GERAITEDnD: de Licitação em razão do valor previstas no art.
Data: Susana Horario: 11:04 75, incisos | e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e
dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o art. 80, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, faculta
a Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a
Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, e que a opção
escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada
a aplicação combinada das referidas Leis; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da
Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do
Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, deste
Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em
Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou a previsão do
art. 75, incisos le Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se, neste caso, todos os demais
dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
Parágrafo Único: Os valores previstos no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº
14.133/2021, só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais
dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Finanças:
Il. Promover, no prazo de que trata o 8 1º do art. 1º, deste Decreto, todas
as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das
contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com
as regras da Lei Federal nº 14.133/2021;
Il. -Expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares
para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no
art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a disponibilização
de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de
/
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT NT ” PREFEIJURA DE
Fone: (66) 3468-6400 . AG ú j à Ã
IA À
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O o
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
documentos, que visem a tornar os processos de contratação
direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e
econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
estabelecidos, nos termos do art. 75, 8 18, da Lei Federal nº 14.133/2021
Art. 3º - Competirá à Procuradoria Geral do Município, uniformizar o entendimento jurídico
quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos | e II, da
Lei Federal nº 14.133/2021 e, por meio das suas Representações nos órgãos da Administração
Direta, orientar sobre esta aplicação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2021.
refeito Municipal
Publicado e dado.ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejam Água Boa, em, 24 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONI PES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PREFEITURA DE
”
pu “AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br as
RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 :
30 de Agosto de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.803
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE
AGOSTO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em
24 de agosto de 2021
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3676, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 3643/2021, que nomeia os membros do Con-
selho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 197/2021-SEC, de 23 de
agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 3643, de 02 de junho de
2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
dA: 10 memerssmanest saia isaRa midis assieeero sec resamenermvasemovasenempaanensasensanaam
Presidente:....
Vice-Presidente: Valquiria Soares Dantas
Secretária:.........sss.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE
AGOSTO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 23 de
agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 004 AO CONTRATO 154/2018
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Contrato nº. 154/2018.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa juridica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: Claudir Wagner Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
07.615.751/0001-61.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Nº. 154/2018, Referente Ao
Pregão Presencial Nº. 067/2018.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação se serviço especiali-
zado em rede elétrica de baixa, média e alta tensão, incluindo execução,
construção, operação e manutenção das instalações elétricas, em horas,
conforme especificações no Termo de Referência.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 004/2021, cujo objetivo é a altera-
ção do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dota-
ções orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 40.000,01
rgão: Secretaria de Infraestrutura
Unidade: Serviços Urbanos
Elemento da Despesa: 1328
ROTAÇÃO CONTRATUAL
rgão: Secretaria de Cidade
Unidade: DEMAÉ
[ProjetoAtividade: 20125
Água Boa-MT, 25 de agosto de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
' ADMINISTRAÇÃO , e
“DECRETO MUNICIPAL Nº 3677, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em ra-
zão do valor previstas no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.
133/2021, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021,
faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar di-
retamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com
a Lei Federal nº 8.666/1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada,
expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada das referidas Leis; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a apli-
cação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pútbh
Direta e Indir
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta,
deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação
em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº 8.666/
1993 ou a previsão do art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133/2021,
aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da re-
ferida Lei para este fim.
| Parágrafo Único: Os valores previstos no art. 75, incisos le II, da Lei Fe-
deral nº 14.133/2021, só poderão ser utilizados desde que observados to-
dos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Finanças:
1. Promover, no prazo de que trata o 8 1º do art. 1º, deste Decreto, todas
as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a rea-
lização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do
Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021; Il. Expedir
com o apoio da Procuradoria do Municipio, normas compleme à
disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação pre
art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14,133/2021, incluindo a disponibili-
zação de documentos e formulários padronizados, bem como lista de che-
cagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação
direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, cé-
leres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que aten-
dam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, $ 1º, da Lei Federal
nº 14.133/2021
ar
Art. 3º - Competirá à Procuradoria Geral do Município, uniformizar o en-
tendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de lici-
tação previstas no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133/2021 e,
por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta,
orientar sobre esta aplicação.
Assinado Digitalmente
30 de gosto! ge 2021 . gore que ronco dos Municípios io Estado de Mato Sipaso ano 2d A Nº as: Eos
Art. 4º - Publicado e dado ciência nesta data.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE
AGOSTO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 24
de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Prefeito Municipal
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO Nº. 137/2021.
ADESÃO 009/2021.
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para fornecimento de combustíveis e
lubrificantes, bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com o fornecimento de peças e acessórios multimarcas, através de
redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão da frota, com
tecnologia de cartão eletrônico com chip (tipo smart) ou cartão com tarja magnética, monitoramento e rastreamento via satélite.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 021/2021
BASE LEGAL: Art. 22, $ 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT.
CNPJ: 03.507.530/0001-19.
EMPRESA CONTRATADA: Centro América Comércio, Serviço, gestão Tecnologia Ltda.
CNPJ: 09.179.444/0001-00.
iremicoo Ee
VALOR TO-
TAL
UR ii
so6421 4 SISTEMA DE LOCAÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS POR MEIO DE INTER-
IMEDIAÇÃO.
1.800.
000,00
Água Boa, 26 de agosto de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - SECRETATIRA DE
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/
2021
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através de sua Pregoeira e
Equipe de Apoio, torna Público aos interessados, que realizará licitação
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - Tipo Menor Preço Lote, no dia
14 de setembro de 2021, às 13:00h (horário de Mato Grosso), REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR VISANDO ATENDER ALU-
NOS DA REDE DE ENSINO DA ZONA RURAL, CONFORME O CALEN-
DÁRIO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO, de acordo com Termo de Re-
ferência e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos. A Ín-
tegra do Edital encontra-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de
Alto Garças, localizada à Rua Dom Aquino nº 346, Centro - Alto Garças
IMT. Os Interessados também poderão obter informações através do e-
mail licitacaoag2021-2024Moutlook.com, pelo site https://www.altogarcas.
mt.gov.br/Transparencia/Lic... ou pelo telefone (66) 3471-2450/3471-1155
das 13h00 às 18h00. Alto Garças - MT, 26 de agosto de 2021. Alessandra
da Silva Dias - Pregoeira Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº037/2021
A Prefeitura Municipal de Alto Taquari, através de sua Pregoeira e equipe
de apoio no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021, cujo certame se deu início
às 08h33min, do dia 27/08/2021, sagrou-se vencedores os proponentes:
IVAN SILVA BARBOSA - 09.318.538/0001-13, com o valor de R$: 79.
950,00 ( Setenta e nove mil, novecentos e cinquenta mil reais) e
EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI — 04.433.214/0001-02,
com o valor de R$: 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais). A lici à
foi realizada pela modalidade Pregão Eletrônico, com certame ho!
do em 27 de Agosto de 2021.
MT, 27 de agosto 2021.
ROSANA CARDOSO DOS SANTOS COSTA
Pregoeira
Alto Taquari —
aeee e mesma
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 012/2021 — RETIFICAÇÃO NO EDITAL
A Comissão Permanente de Licitação CPL comunica aos interessados que
por questões administrativas será RETIRADO o LOTE 01 - ADEQUAÇÃO
E REVITALIZAÇÃO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL da TOMADA DE
PREÇOS Nº 012/2021 cujo objeto é a: CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NO TREVO DE
ENTRADA E REVITALIZAÇÃO DA ILHA NA ORLA DO LAGO MUNICI-
PAL DE ALTO TAQUARI - MT. Fica portanto prorrogado o prazo de aber-
tura da supracitada Tomada de Preços, ALTERANDO A DATA DE ABER
TURA, a qual ocorrerá às 07h30min (hor 3
09/2021. O EDITAL COMPLEMENTAR e
quiridos na Sede da Prefeitura em horário de funcionamento atraves da
CPL, pelo site www.altotaquari.mt.gov.br/licitacoes ou ainda pelos fones
(66) 3496-1448/1471.
Assinado Digitalmente