norma nº 249/1992

LEI MUNICIPAL Nº 249 / 92 
 REGULAMENTA A CONTRIBUI 
ÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O funcionário público do Município de Água Boa, contribuirá mensalmente com a 
importância equivalente a: 
a – Vencimentos até 3 ( três ) salários mínimos, desconto de 5% ( cinco ) por cento. 
b – Vencimento acima de 3 ( três ) salários mínimos, desconto de 6% ( seis ) por cento. 
Art. 2º - A importância descontada mensalmente dos vencimentos dos funcionários públicos, 
entrará como receita nos cofres públicos, sendo criada uma rubrica no orçamento, para esse fim. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o exercício em curso, deverão entrar como receitas extra 
orçamentária. 
Art. 3º - As contribuições a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão empregados unicamente 
na SEGURIDADE SOCIAL dos funcionários, como previsto no Estatuto do Funcionário Público. 
Art. 4º - Será aberta uma conta bancária , para depósito exclusivamente das contribuições dos 
funcionários CONTA PREVIDÊNCIA. 
Art. 5º - Arcará os cofres públicos Municipais com as diferenças que por ventura houver , 
em despesas com a Previdência dos funcionários públicos Municipais. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT),
 aos 28 de setembro de 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete