norma nº 250/1992

LEI MUNICIPAL Nº 250 / 92 
 AUTORIZA O EXECUTIVO MU 
NICIPAL A ALIENAR IMÓVEL 
URBANO. 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au 
 torizado a ALIENAR por Escritura Pública, um Lote Urbano 
designado por Lote nº 3 da quadra nº 85 do loteamento urba 
no de Água Boa – MT, com área de 800 m² , o Sr. Roberto 
Piza Pimentel para construção de uma Clinica Médica e simi 
lares. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT),
 aos 14 dias do mês de outubro 1.992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete