norma nº 3741/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3741, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
DE ÁGUA BOA/MT
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;
CONSIDERANDO o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;
CONSIDERANDO a resolução de nº 014/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de
Água Boa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a | Conferência Municipal de Saúde Mental de Água Boa/MT, a
realizar-se em 09/12/2021 em Água Boa/MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde
de Água Boa/MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e
da Secretaria municipal de Saúde de Água Boa/MT.
Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A POLÍTICA DE
SAÚDE MENTAL COMO DIREITO: Pela Defesa do Cuidado em Liberdade, Rumo à avanços e
Garantia dos Serviços de Atenção Psicossocial no SUS” com os seguintes eixos temáticos:
I. Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:
a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais
psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;
b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e
outras drogas;
c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito E]
convivência familiar e comunitária;
d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as)
sujeitos(as) e encarceramento das periferias;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT SIN k
Fone: (66) 3468-6400 :Q ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sa
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
' ic PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
fe ESTADO DE MATO GROSSO
e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;
f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.
ll. “Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de
saúde mental:
a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política
pública de saúde mental;
b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de
Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;
d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde
mental;
e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da
política de saúde mental;
f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal,
estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;
g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de
saúde mental;
lil. Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e
Equidade:
a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de
Saúde Mental;
b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;
c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da
saúde, e práticas clínicas no território; d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária
e o SUS;
IV. Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial
durante e pós-pandemia:
a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na
saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT : ÁG ABOA
Fone: (66) 3468-6400 PRE U TU 80
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de
continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;
c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização
das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.
Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou
secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Saúde ou representante legal.
Art. 4º - O Secretário municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e
composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a
conferência.
Art. 5º - As despesas com a realização da | Conferência Municipal de Saúde Mental de Água
Boa/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de
Saúde de Água Boa/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Secretário Municipal de Administração à Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT K
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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9 de Novembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.851
VENTILATÓRIO PULMONAR EXCLUSIVO PACIENTES - COVID-19, re-
lativo a 06 (seis) leitos, referente ao mês de SETEMBRO/2021 para aten-
dimento de pacientes CORONAVIRUS COVID-19, no Hospital Regional |
Paulo Alemão no Município de Agua Boa/MT, conforme portaria GMIMS |
Nº 2.595 de 06 de outubro de 2021.
RECURSOS: R$ 86.169,60 (Oitenta e seis mil, cento e sessenta e nove
reais e sessenta centavos) e serão repassados ao Conveniado em 01
(uma) parcela, de acordo com a sistemática dos recursos financeiros re-
passados ao Município, através do Governo Federal, e é oriundo de Re-
cursos Vinculados, Contribuições, Enfrentamento ao Coronavirus.
Il. Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia
de serviços de saúde mental:
a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da
política pública de saúde mental,
| b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, com-
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca- |
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser- .
vidores: Fiscal Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, re-
gistrado sob matricula nº 0548.1 e tendo como substituto, Josiel Linden-
mayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
DATA:
Água Boa MT, 08 de novembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3741, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
SAÚDE MENTAL DE ÁGUA BOA/MT
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa, e
CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;
CONSIDERANDO o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;
patíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
! c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da
Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;
d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de
saúde mental;
e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na demo-
cratização da politica de saúde mental,
f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal,
estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde men-
tal;
9) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações
de saúde mental;
' WI. Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade,
CONSIDERANDO a resolução de nº 014/2021 do Conselho Municipal de |
Saúde (CMS) de Água Boa;
DECRETA:
Art 1º - Fica convocada a | Conferência Municipal de Saúde Mental de
Água Boa/MT, a realizar-se em 09/12/2021 em Água Boa/MT, aprovada
pelo Conselho Municipal de Saúde de Água Boa/MT, com a promoção e
realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria muni-
cipal de Saúde de Água Boa/MT.
Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central
Cuidado em Liberdade, Rumo à avanços e Garantia dos Serviços de
Atenção Psicossocial no SUS” com os seguintes eixos temáticos:
1. Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadan
a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospi-
tais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;
b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de
álcool e outras drogas;
c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e
o direito à convivência familiar e comunitária;
d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização
dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias;
e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental,
f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.
diariomunicipal.org/milamm + www.amm.org.br
Integralidade e Equidade:
a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Po-
lítica de Saúde Mental;
b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde men-
tal;
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE | c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e pro-
moção da saúde, e práticas clínicas no território; d) Reforma psiquiátrica,
reforma sanitária e o SUS;
IV. Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cui-
dado psicossocial durante e pós-pandemia:
a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os im-
pactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas,;
b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibi-
lidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à
distância;
| c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da pre-
15
carização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitá-
ria.
Art.3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Muni-
cipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.
Art.4º - O Secretário municipal de Saúde expedirá mediante portaria a es-
á | trutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento
“A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL COMO DIREITO: Pela Defesa do
interno que norteará a conferência.
Art.5º - As despesas com a realização da | Conferência Municipal de Saú-
de Mental de Água Boa/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários
próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT e de outros
recursos estadual e nacional para saúde.
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE NO-
VEMBRO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Assinado Digitalmente
9 de Novembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI |Nº 3.851
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 05 de
novembro de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO: Nº 064/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia -
CISMA, da transferência de recursos financeiros ESTADUAIS recebidos,
e que tem como finalidade o cofinanciamento estadual para custeio men-
sal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, temporaria-
mente habilitada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimen-
to exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente à compe-
tência AGOSTO/2021, conforme portaria Nº 778/2021/GBSES, de 14 de
Setembro de 2021.
RECURSOS: O valor do presente convênio é de R$ 124.000,00 (Cento e
vinte e quatro mil reais), e serão repassados ao Conveniado em 01 (uma)
parcela, de acordo com a sistemática dos recursos financeiros repassados
ao Município, através do Governo Estadual, e é oriundo de Recursos Vin-
culados, Contribuições, Enfrentamento ao Coronavirus
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado
sob matricula nº 0548.1, como Fiscal e tendo como substituto, Josiel
Lindenmayr Couto, servidor efetivo registrado sob matrícula nº 3258.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
DATA:
Água Boa MT, 08 de novembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
DO
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 209/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 168/2021
ADESÃO Nº. 017/2021 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: J. E. M. PINTO EIRELI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE/SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE DESENVOLVI-
MENTO, ADSTRITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT.
IN
irem DESCRIÇÃO HORAS HORA
SERVO DE RETROESGAVADEIRA HIDRAULICA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 7.200KG, COM CAPACIDADE DE PÁ DE 4
7 |NO MÍNIMO DE 0,7Mº E PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO DE SMT, COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MOTO- [1.440 |135,00
IRISTA POR CONTA DO CONTRATADO E APENAS O COMBUSTÍVEL POR CONTA DO MUNICÍPIO.
(Cento e noventa é quatro mil e quatrocentos reais)
DATA: 04 de novembro de 2021.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/11/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
e er rr ii ser e IE res rrrerrerererrretmerrmemem
GERENCIA DE CONVENIOS
Pk rizando as metas e ações pactuadas no termo de com iss: ta!
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO er o E nd
2021, aprovado pela resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de agosto de 2021.
RECURSOS: R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), e serão
repassados ao Conveniado em 01 (uma) parcela, de acordo com a siste-
mática dos recursos financeiros repassados ao Município, através do Go-
verno Estadual, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Re-
solução CIB/MT nº 143 de 06 de Agosto de 2021.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os
servidores Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registra-
do sob matricula nº 0548.1, como fiscal e tendo como substituto, Josiel
Lindenmayr Couto, servidor efetivo registrado sob matrícula nº 3258.1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO: Nº 063/2021
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia
- CISMA, da 3º (Terceira) Parcela da transferência de recursos financei-
ros ESTADUAIS recebidos, e que tem como finalidade promover formas
articuladas de planejamento e execução de ações de saúde, com vista ao
cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do
atendimento dos pacientes dos municipios participantes do CISMA, prio-
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2021.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 16 Assinado Digitalmente