norma nº 251/1992

LEI MUNICIPAL Nº 251 / 92 
 AUTORIZA ELEVAR LIMITE DE ABERTURA 
 DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
elevar o índice fixado no artigo 4º da Lei nº 215/91 de 30 de 
setembro de 1991 em 50% (cinqüenta por cento), do total da 
despesa nos termos do artigo 7º item I da Lei 4.320/64 servin 
do como recursos os constantes do artigo 43 1º. 
 Art. 2º - Revogadas outras disposições , esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT),
 aos 14 dias do mês de outubro de 1.992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete