norma nº 252/1992

LEI MUNICIPAL Nº 252 / 92 
 CRIA A CASA DO IDOSO DE ÁGUA BOA-MT 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei Municipal: 
 Art. 1º - Fica criada a Casa do Idoso “ DONA
MARIA” 
 Art. 2º - A administração da Casa do Idoso 
Dona Maria, fica ao encargo do Pronav – Programa Nacional 
do Voluntariado de Água Boa e do órgão de Assistência Soci 
al da Prefeitura. 
 Art. 3º - Revogadas outras disposições , esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT),
 aos trinta dias de novembro de 1.992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete