| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ELEVAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ORÇAMENTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 |
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LEI MUNICIPAL Nº 253 / 92 AUTORIZA A ELEVAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ORÇAMENTO FINAN CEIRO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍ – CIO DE 1992 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au trizado a elevar o índice fixado no artigo 4º da Lei nº 215/91 de 30 de setembro de 1991 em 50% ( Cinqüenta por Cento), do total da despesa, nos termos do artigo 7º item I da Lei nº 4.320/64, servindo como recurso os constantes no artigo 43 inciso primeiro. Art. 2º - Revogadas outras disposições , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), aos trinta dias de novembro de 1.992. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete