norma nº 25/1984

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023,898/0001-90 — CEP 76340
LEI MUNICIPAL Nº 025/84
"Cria a Biblioteca Pública Municipal.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono
e promulgo a segúinte Leil
Art. |Iº = Fica criada, na sede do Município, na Pra
ça da Cultura, a Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo, su
bordinada a administração do Setor Municipal de Educação e Cultu-
ra, Saúde e Promoção Social.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a *
firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro / Fundação Na-*
cional Pró-Memoria, do Ministério de Educação e Cultura, para e-*
feito de integração da eca ao Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas e da assistência prevista ”
às Unidades conveniadas ê
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a *
contratar O! (um) funcionário para os serviços da referida Biblio
teca, propondo a inclusão nos Orçamentos Anuais de verbas especi-
almente destinadas a este fim.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir Credito Especial no valor de Cr$ |.200.000,00 Cum mil hao
e duzentos mil cruzeiros) destinados a despesas de manutenção ea
quisição de acervo da Biblioteca,
Arte 5º - Esta Lei .entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 13 de março de 1984
TS ZANDONÁ
Municipal
Prefeit
Registresse Publ ique-se
L uster
Chefe de Gabinete